Principio Do Orçamento

que a Constituição Federal estabelece 3 planejamentos orçamentários, quais sejam, o orçamento anual, o plano plurianual (que estabelece os programas e metas governamentais de longo prazo) e a lei de diretrizes orçamentárias (contendo orientações para elaboração do orçamento anual e despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente), responda ao seguinte questionário. 1. O que se entende por orçamento? É um instrumento administrativo de competência do Presidente da…

Tributária Princípio da Neutralidade manutenção dos preços relativos Princípio da Eqüidade distribuição justa do tributo CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal brasileira que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. O SETOR PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONÔMICA Estrutura Tributária Princípio do Benefício retorno social do tributo Princípio…

19/07/12 Carolinabarbozalima@gmail.com Programa: 1- Atividade financeira do Estado * Orçamento * Receita * AV1 Despesa * Crédito público 2- Sistema tributário nacional * O que é tributo? * Poder de tributar – competência e repartição * Fontes do direito tributário 3- Limitações constitucionais ao poder de tributar * Princípios constitucionais tributários * AV2 Imunidades 4- Hermenêutica tributaria 5- Obrigação e responsabilidade

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Conceito de orçamento e sua importância na organização 4 2.1 Conceito de orçamento 4 2.2 As vantagens do orçamento para a organização 4 3 Orçamento Mestre e sua divisão 6 3.1 CONCEITO DE ORÇAMENTO MESTRE E SUA DIVISÃO (ORÇAMENTO OPERACIONAL E FINANCEIRO) 6 3.2 Conceito de orçamento operacional 6 3.3 Conceito de Orçamento financeiro 6 4 Demonstrações contábies 7 4.1 Balanço Patrimonial 7 4.2 D.R.E – demostração do resultado

..... 6 3º BLOCO ......................................................................................................................................................................................... 11 I. Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Segundo a Lei 10.180 de 6 de Fevereiro de 2001 ............................ 11 II. Vedações Constitucionais Relacionadas ás Práticas Orçamentárias ..................................................................................

.4 Conclusão..................................................10 Bibliografia.................................................11 Objectivo Gerais Apresentar a real relevância na elaboração do orçamento público, proporciona uma visão geral, de seus princípios, planejamento, execução e controle, sendo este um instrumento, onde estarão discriminados os programas de governo que serão desenvolvidos ao longo de uma gestão. Objectivo Específicos 1º…

satisfação activa. Exigem para a sua satisfação, uma certa actividade do consumidor. É necessario procurar os bens para a sua satisfação. O produtor dos bens e serviços pode exigir um preço pela sua aquisição ou utilização. Não nos podemos esquecer o principio da exclusão – o preço exclui os que não podem paga-lo. No âmbito das finanças privadas as empresa produzem bens, fazem despesas e têm de as financiar. Com que meio de financiamento? Podem utilzar o dinheiro do dono da…

urbanístico; II – orçamento; ...” “Art 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações." 3.4) FONTES FORMAIS DO SFN: A doutrina jurídica utiliza a noção de fontes como sendo o “conjunto de normas, preceitos e princípios que…

A IMPLANTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO BRASIL Andrielli Silva dos Santos Stanghilin¹ Tatiane Antonovz² RESUMO O presente artigo científico teve como objetivo geral pesquisar e transcrever a origem, implantação, legalidade e importância do orçamento participativo para os municípios brasileiros. A metodologia utilizada foi à pesquisa descritiva e bibliográfica. A bibliografia transcrita nesse artigo buscou apontar como deveria funcionar a aplicação do orçamento…

Meritórios: são os bens que satisfazem o principio da exclusão, mas são produzidos pelo Estado. Como os serviços de saúde, saneamento e nutrição. 3) Em relação à tributação, o que preconiza a) O principio do beneficio? Resposta: O principio do beneficio, é um tributo justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que dele recebe. b) O principio da capacidade de pagamento? Resposta: O principio da capacidade de pagamento,…