Participação dos Católicos na Política

pública num clima de verdadeira liberdade[4], exigem novas e mais amplas formas de participação na vida pública da parte dos cidadãos, cristãos e não cristãos. Todos podem, de facto, contribuir através do voto na eleição dos legisladores e dos governantes e, também de outras formas na definição das orientações políticas e das opções legislativas que, no seu entender, melhor promovam o bem comum[5]. Num sistema político democrático, a vida não poderia processar-se de maneira profícua sem o envolvimento activo, responsável e generoso de todos, “mesmo na diversidade e complementaridade de formas, níveis, funções e responsabilidades”[6]. Através do cumprimento dos comuns deveres civis, “guiados pela consciência cristã”[7] e em conformidade com os valores com ela congruentes, os fiéis leigos desempenham também a função que lhes é própria de animar cristãmente a ordem temporal, no respeito da natureza e da legítima autonomia da mesma[8], e cooperando com os outros cidadãos, segundo a sua competência específica e sob a própria responsabilidade[9]. É consequência deste ensinamento fundamental do Concílio Vaticano II que “os fiéis leigos não podem de maneira nenhuma abdicar de participar na ‘política’, ou seja, na multíplice e variada acção económica, social, legislativa, administrativa e cultural, destinada a promover de forma orgânica e institucional o bem comum”[10], que compreende a promoção e defesa de bens, como são a ordem pública e a paz, a liberdade e a igualdade, o…

D. Const. p/ANA – Teoria e Questões Profa. Nádia Carolina – Aula 00 AULA 00: Constituição de 1988: Princípios Fundamentais (artigo 1º ao 4º); Dos Direitos e Garantias Individuais (Parte I). SUMÁRIO 1-Apresentação Inicial e Cronograma 2-Pirâmide de Kelsen 3-Estrutura das Constituições 4-Classificação das Normas Constitucionais 5-O Preâmbulo da Constituição 6-Princípios Fundamentais da RFB 7-Objetivos Fundamentais da RFB 8-Princípios que Regem a RFB em suas Relações…

Resumo da LDB - Leis de Diretrizes e Base da educação brasileira Lei de Diretrizes e Base (LDB) Título I – Da Educação: Art. 1º : A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Título II – Dos princípios e fins da Educação Nacional: Art. 3º : O ensino será ministrado com base nos…

RESUMO Lei de Diretrizes e Bases (LDB) Lei nr. 9394 de 1996 Título I – Da Educação Art. 1º : A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Título II – Dos princípios e fins da Educação Nacional Art. 3º : O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (do I ao XI): III…

Lei de Diretrizes e Bases (LDB) Lei nr. 9394 de 1996 Título I – Da Educação Art. 1º : A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Título II – Dos princípios e fins da Educação Nacional Art. 3º : O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (do I ao XI): III –…

DIREITOS HUMANOS AS CONSTITUIÇÕES MEXICANA(1917) E CONSTITUIÇÃO ALEMÃ WEIMAR(1919) FORAM AS PRIMEIRAS CONSTITUIIÇÕES A CONSAGRAR OS DIREITOS SOCIAIS.(2ª geração) A CONST. MEXICANA – DIREITOS TRABALHISTAS. P.EX: JORNADA 8 HORAS, DIREITO GREVE, SINDICALIZAÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL(PREVIDENCIA PRIVADA) ETC A CONST ALEMÃ WEIMAR (1919)- CULTURA, EDUCAÇÃO, TRABALHO E PREVIDENCIA TRIBUNAL DE NUREMBERG “OS DIREITOS DO HOMEM ESTÃO ACIMA DOS DIREITOS DO ESTADO”(HITLER) O ANSEIO DO ESTADO DEVE…

Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho, Livre iniciativa, Pluralismo político). A estrutura política é assim manifestada: Forma de governo, Sistema de governo, Regime político, Forma de estado. A previsão dos direitos e garantias individuas e coletivos esta esculpida no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Reconhecem reafirma e determina a igualdade entre todos na Constituição, impedindo assim qualquer forma injusta e indevida de…

UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Reconhecimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro Jacinta Gomes Fernandes Assessora de Órgão Julgador do TJRJ e Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil O conceito de família vem evoluindo no ordenamento jurídico brasileiro e de outras nações, principalmente em decorrência de mudanças sociais que não cessam de aceleradamente ocorrer, de novas modalidades de grupos familiares que vêm se formando, estabelecendo novos valores e…

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

romanos e a própria possibilidade de participação do povo nos assuntos da cidade serviram de limitação para o exercício do poder político. Cristianismo O surgimento do cristianismo também lançou bases para os reconhecimentos dos direitos humanos ao limitar o poder político, através da distinção entre o que é de “César” e o que é de “Deus”, e do fato da salvação através de Jesus Cristo ser possível a todas as pessoas de todos os povos. É com o cristianismo que todos os seres humanos, só…