Resumo da LDB - Leis de Diretrizes e Base da educação brasileira



Lei de Diretrizes e Base (LDB)

Título I – Da Educação:
Art. 1º : A educação abrange os processos formativos que sedesenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Título II –Dos princípios e fins da Educação Nacional:
Art. 3º : O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (do I ao XI):
III – Pluralismo das idéias e concepções pedagógicas;
IV – Respeito àliberdade e apreço à tolerância;
V - Coexistência das instituições públicas e privadas de ensino;
VII – Valorização do profissional da educação escolar

Título III – Do direito à Educação e doDever de Educar:
Art. 4º: O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de (do I ao IX):
III - Atendimento educacional especializado e gratuito aos educandos comnecessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino
Art. 6º : É dever dos pais ou responsáveis efetuar matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.Título IV – Da organização da Educação Nacional:
Art. 9º: A união incumbir-se-á de:
I – Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
V– Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI- Assegurar processo nacional de avaliação no rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com ossistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;
IX – Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente os cursos das instituiçõesde educação superior e os estabelecimentos de seu sistema de ensino.
§ Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade... [continua]

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(2012, 11). Resumo ldb. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-Ldb/504791.html

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