Cartilha direito civil de pedagogia

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UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR
Reconhecimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Jacinta Gomes Fernandes Assessora de Órgão Julgador do TJRJ e Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil

O conceito de família vem evoluindo no ordenamento jurídico brasileiro e de outras nações, principalmente em decorrência de mudanças sociais que não cessam de aceleradamente ocorrer,de novas modalidades de grupos familiares que vêm se formando, estabelecendo novos valores e acepções de vida.

Nesse contexto, o legislador, o magistrado, o jurista e demais operadores do Direito não podem ignorar os fatos sociais que, através dos valores que propagam, vêm a influenciar no surgimento de diferentes regras de vida, novos costumes no seio da sociedade, impondo-se uma constanteoxigenação das normas jurídicas, através de sua atualização e adequação aos comportamentos sociais em voga. Como dizia JACQUES CRUET, não são as leis que mudam a realidade, e sim a realidade que modifica as leis.

No presente artigo, será abordada não só a evolução do conceito de família sob o ponto de vista sociocultural e jurídico, mas principalmente a questão relativa ao reconhecimento da uniãohomoafetiva como entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro.

O tema é de grande relevância hoje nos tribunais do País, no âmbito do Direito de Família e das Sucessões, pelo número de ações que envolvem casais formados por pessoas do mesmo sexo, necessitando o magistrado, por falta de legislação específica sobre o tema, se socorrer da analogia, dos princípios gerais de direito (Lei deIntrodução ao Código Civil, art. 4º, e Cód. Proc. Civil, art. 126), como o do respeito à dignidade da pessoa humana e o da afetividade, bem como de textos doutrinários e jurisprudenciais para resolver tais questões.

Muito embora a matéria em debate não seja inédita, já havendo artigos e mesmo obras jurídicas que abordam o assunto, pretende-se trazer à baila não só a revisão do que já foiescrito a respeito, como também apresentar novos enfoques à luz dos últimos acontecimentos no mundo jurídico, como a recente onda de adoção de crianças por casais homossexuais e a publicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Maria da Penha”, que num dispositivo reconhece a existência de família homoafetiva – um fato inédito na legislação nacional.

1. Conceito de família e sua evoluçãosociocultural e jurídica

Muitos conceitos sobre família foram propostos ao longo do tempo, cada qual adaptado ao momento histórico e político em que se formou, inclusive sob forte influência econômica. Como grupamento cultural ou construção social, apesar da interferência do Estado, uma verdade não pode ser negada: o instituto sempre existiu, até pela necessidade do ser humano de viver em grupo eprocriar, desenvolvendo-se além das trincheiras legais do Direito, sendo considerado como célula mater da sociedade.

Embora considerado um jurista atemporal, CLÓVIS BEVILÁQUA (1976) conceituou o instituto de modo não compatível com a atual realidade, afirmando tratar-se do conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo de consangüinidade, cuja eficácia se estende, de modo mais largo ou maisrestritivamente, seguindo as várias legislações, designando-se outras vezes por família somente os cônjuges e a respectiva prole.

Para CELSO BASTOS (1999, p. 495), seria “o conjunto de pessoas unidas por laços de parentesco”.

Numa acepção mais específica, abrange SÍLVIO RODRIGUES no conceito “os consangüíneos em linha reta e os colaterais sucessíveis, isto é, os colaterais até o quarto grau. Num sentidoainda mais restrito, constitui a família o conjunto de pessoas compreendidas pelos pais e sua prole” (apud SLAIBI FILHO, 2004, p. 892).

Um conceito mais atualizado é aquele em que se afirma ser a família constituída por um grupamento de pessoas organizado através de regras culturalmente elaboradas em conformidade com modelos de comportamento. Como bem analisou MARIA BERENICE DIAS (2006, p....
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