Resumo de Improbidade Administrativa

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É o ato ou conduta praticado pelo administrador público ou terceiros com escopo de adquirir vantagens pessoais e detrimento de bens públicos e que consequentemente se descobertos aplica-se as sanções legais visando preservar o princípio da moralidade administrativa. A Improbidade Administrativa é regulada pela lei 8.429/92 também conhecida como LIA, além desta, existem outros dispositivos com interesse de proteger os diversos valores da Administração Pública, usando de medidas de sanções como meio protetivo dos mesmos. Deve-se esclarecer os cinco pontos de suma importância nesta lei que são: o sujeito passivo, o sujeito ativo, a tipologia da improbidade, as sanções e os procedimentos administrativo e judicial. A lei que regula a improbidade administrativa tem natureza no direito eleitoral, atuando nos direitos políticos do agente, direito civil, pois dela recai sobre os bens para que haja o ressarcimento dos danos causados, e por causa dessas naturezas ela é uma lei de competência privativa da União. Em se tratando de sujeitos passivos e ativos, a lei 8.429/92 determina que sujeito passivo como a pessoa jurídica vitimada pelo ato de improbidade, mas também as entidades interligadas ou que tenham alguma conexão com a administração. O artigo 1º da referida lei faz uma enumeração dos principais sujeitos passivos descritos nela, são eles: Pessoas da administração direta que são aquela entidades que compõem a federação: União,…

mapear as soluções, definir objetivos, formular estratégias, profissionais eficientes e eficazes em busca de resultados positivos. A gestão empresarial ela é indispensável tanto para as pessoas como para as empresas, pois ela atua em prol de desenvolvimento da sociedade, A administração por estar em uma ciência humana define um profissional de formação múltipla. E com isso ele tem capacidade e força para influenciar: a empresa, as pessoas e consequentemente o meio…

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT DIRETORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ILÍCITO PENAL E OUTRAS FORMAS DE ELÍCITO Aracaju-Se 2014 Alunos: Bueno Rodrigues de Oliveira Góis Celina Teixeira de Santana Neta Jakeline Moura dos Santos Júlia Malena Andrade Lima Pablo Jeftte Santos Souza Silveira Patricia Tavares Santos Thais Emy Melo…

1 – QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R- Os motivos principais são de que a lei é a manifestação da vontade do povo. O controle visa assegurar a defesa do interesse público, pois o mesmo é indisponível. 2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização,…

1 – QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R- Os motivos principais são de que a lei é a manifestação da vontade do povo. O controle visa assegurar a defesa do interesse público, pois o mesmo é indisponível. 2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização,…

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individua para o patrimônio comum. Definição -> Art. 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória (obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não podendo…

necessidades, tendo a evolução da gestão empresarial. d) Preparar-se para mudar sempre que necessário: A organização que planeja sobreviver, crescer e alcançar a perenidade terá que mudar, tantas vezes quantas for necessário, para que possa se manter. Podemos associar o conceito de processo empresarial, á ideia de cadeia de valor: uma coleção de atividades que envolvem a empresa de ponta a ponta, com o proposito d entregar um resultado a um cliente ou usuário final. Os processos de…

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum. Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não…

Lei Chapelier – extingue corporações de ofício 1824 – No Brasil, a CF assegura liberdade de trabalho e extingue as corporações de ofício. 1848 – Publicação do Manifesto Comunista na Suiça. 1888 – Brasil – Lei Áurea – Aboliu a escravatura. 1891 – Itália – Encíclica O que é Trabalho? Trabalho pode ser definido como toda ação humana realizada com dispêndio de ação física ou mental acompanhada ou não se auxílio instrumental destinado a um determinado fim que produz efeitos no…

Instituições do Direito direito - aquilo que está previsto na lei muitas vezes vem em atraso às questão sociais. Lei normas princípios regra descriçãosanção fraude intenção de burlar uma regra do direito Todo contrato tem preâmbulo o nome do contrato e a qualificação das partes * O contrato resguarda as partes * * Cláusula 1º do objeto ( do que se trata) * Cláusula 2º dos direitos e obrigações das partes …