Contitucional 1 bi

Professor: Roberto Bahia
SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios.
Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum. Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não podendo o
contribuinte dela se esquivar), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
(admite o pagamento em bens sucetíveis de avaliação) que não constitua sanção
ou ato ilícito (o fato gerador que faz com que o particular pague ao Estado
sempre é licito, pois se fosse elícito a obrigação não seria o pagamento de
tributo, mas a aplicação de uma sanção – multa ou penalidade- e multa não é
tributo!), instituída em lei (a obrigação de pagar está prevista sempre em lei.
A lei que institui o tributo, não é a CF nem a CTN, mas uma lei ordinária ou
complementar) e cobrada medianre atividade administrativa plenamente vinculada
(o Estado é quem faz a arrecadação/ fiscalização e a cobrança, não podendo
excluir ninguém do pagamento e nem exigir valor diverso do estipulado). IDETIFICAÇÃO DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS TIBUTOS
Tributo é gênero (sempre vai ser encontrado previsto na CF) e
impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e
contribuições sociais são espécies tributárias.
O fato gerador (lei) é quem vai determinar a natureza específica
(imposto, taxa..).
O fato que deu origem a obrigação (hipótese de incidência) pode estar vinculado a uma atuação estatal (taxa
ou contribuição de melhoria) ou não
vinculado a atuação estatal (imposto). IMPOSTO
Tributo não vinculado.
Hipótese de incidência consiste em um fato qualquer (condutas
cotidianas da vida), sem atuação estatal. A obrigação independe de qualquer
atuação do Estado.
Ex: