Prestação Art 313

Castro de Souza Barros Questão Avaliativa PERGUNTA: Elainy firma relação obrigacional com Ariadna, tendo como prestação a entrega de um notebook Sony Waio. Quando do vencimento, Elainy não possuía o bem, ofertou a Ariadna um Macbook pro e ela recusou o recebimento. Elainy poderá consignar ação em pagamento do aparelho em desfavor de Ariadna? Fundamente. RESPOSTA: Segundo o Art. 335 do Código Civil Brasileiro, “A consignação tem lugar”: I - se o credor não puder, ou, sem justa…

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

¬CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de…

Indébita Previdenciária — art. 168-A do Código Penal; • Sonegação Fiscal Previdenciária — art. 337-A do Código Penal; • Falsificação de Documento Público — art. 297 do Código Penal; • Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações — art. 313-A do Código Penal; • Modificação ou Alteração não Autorizada em Sistema de Informações — art. 31 3-B do Código Penal; • Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas — art. 153 do Código Penal; • Estelionato — art. 171 do…

exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprome­teu, ou se abster da…

tutela antecipada serve para pleitear um adiantamento da prestação jurisdicional. O art. 273 do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre os requisitos da antecipação de tutela, prescreve sobre a necessidade de existir prova inequívoca da veracidade da alegação, bem como o devidamente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado a resistência da parte adversa. Segue in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento…

mulheres transpareceu. A inserção dessa nova lei na Constituição não estabeleceu nenhuma figura penal nova, porém trouxe algumas mudanças consideráveis na legislação penal e processual penal visando eliminar a discriminação contra a mulher e atender o Art. 226, parágrafo 8º da CF/88: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. A Lei Maria da Penha configurar-se em “assegurar…

codigo de 1916 fala no art 836 que "o credor de coisa certa nao pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa". Oi na diccao do art. 313 do atual codigo, que se resporta à prestacao: "o credor nao ee obrigado a receber prestacao diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Sempre se teve esse principio como básico para a obrigacao de dar coisa certa conforme a antiga regra do direito romano: ideia de que o credor nao pode ser obrigado a receber prestacao diversa do…

a RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES Parte XI DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, arts. 352 a 355) 1. Conceito A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas. É possível que o mesmo devedor tenha várias dívidas com um só credor, mas o pagamento é insuficiente para saldar todas elas. Surge

adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos devedores e credores desta relação. O pagamento é uma forma de extinguir a obrigação que há entre credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Dessa forma, este estudo sobre as obrigações do pagamento visa compreender as modalidades e efeitos advindos da relação existente entre credor e devedor. SumárioSumário 1 INTRODUÇÃO5 2. DO pagamento 5 2.1 Conceito 5 2.2…