Prestação Art 313

ANOTAÇÕES DE AULA II. LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito Obrigação é a relação jurídica pessoal e transitória que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma prestação: dar/fazer/não fazer. → Elementos: credor, devedor, prestação → Relação pessoal e transitória (evitar e escravidão convencional) 2. Estrutura da Obrigação 2.1- Elementos subjetivos - credor – sujeito ativo - devedor – sujeito passivo Qualquer pessoa pode assumir a…

indivíduo buscar a prestação jurisdicional. O direito de exigir do Estado o exercício de sua atividade jurisdicional. Em suma, é o direito de acesso aos tribunais. A vida em sociedade gera conflitos e, a partir do momento em que o Estado chamou avocou para si a atividade jurisdicional, isto é, o poder-dever-função de dizer e realizar o direito, os conflitos deixaram de ser resolvidos diretamente, geralmente por meio da força, pelos próprios titulares dos direitos em conflito. Art.…

patrimônio. OBS.: Existe a chamada prestação jurídica sinalagmática, ou seja, é aquela em que as partes são ao mesmo tempo credoras e devedoras entre si. Ex.: Compra e venda. b) Elemento material ou objetivo da obrigação: O objeto imediato da obrigação é a PRESTAÇÃO. O objeto mediato da obrigação é a COISA. É o mesmo que dizer que é o objeto imediato da prestação. Ex.: Em uma compra e venda de um automóvel. O objeto imediato dessa obrigação é a prestação de dar e receber…

RITO ORDINÁRIO, em face da lanchonete HABIB’S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 56.286.727/0001-31 com sede na Avenida Agamenon Magalhães, n° 320, situado no bairro Mauricio de Nassau, CEP 46567-313 no município de Caruaru, pelos motivos de fato e e jurídicos expostos abaixo. I – Dos Fatos 1. A Autora encontrava-se em um dos restaurantes que tem a ré como proprietária e um funcionário aproximou-se dela e…

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva

Artigos de 313-A ate 313-Y, conforme a lista abaixo: Artigos Produtos Vigora a partir de: 313-A MEDICAMENTOS - POSIÇÃO 3003 e 3004 01/02/2008 313-C BEBIDAS ALCOÓLICAS-EXCETO CERVEJA/CHOPE 01/02/2008 313-E PERFUMARIA 01/02/2008 313-G HIGIENE PESSOAL – ITENS 01 A 10 01/02/2008 313-G HIGIENE PESSOAL – ITENS 11 A 19 01/04/2008 313-I RAÇÃO ANIMAL 01/04/2008 313-K LIMPEZA 01/04/2008 313-M FONOGRÁFICOS 01/04/2008 313-O AUTOPEÇAS – 1º Relação 01/04/2008 313-O AUTOPEÇAS – 2º Relação 01/06/2008…

PARTE 1 2) Sim. A obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, ou seja, carece de exigibilidade, porém quando há o pagamento espontâneo, ainda que em virtude de erro do devedor, ter-se-á pagamento válido, que poderá ser retido pelo credor. Os exemplos mais comuns são as dívidas prescritas, as dívidas de jogo e os juros não previamente convencionados. Não, uma vez adimplida espontaneamente ou voluntariamente a obrigação pelo devedor, o mesmo…

Goiânia, 11 de novembro de 2013 Professora: Eliette Amorim Aluna: Suzana Lopes Negreiros Turma: A04 Direito Civil II - Síntese sobre: Novação, compensação, confusão, remissão de dívidas e da ação de pagamento. Novação (Art. 360, CC): É a criação de uma obrigação nova para extinguir a anterior. Esta espécie de adimplemento traz consigo a criação de um novo contrato, cumprindo uma obrigação anterior não satisfeita e válida. Este novo contrato…

trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. A natureza jurídica do seguro desemprego é de benefício previdenciário, pois o inciso V do art. 201 da CF/88 esclarece que o citado pagamento fica por conta da Previdência. Ademais, o seguro-desemprego decorre de uma contingência: a perda do emprego por dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. O benefício vai…

CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (Art.146 a 149, 150, 154-A e 154-B, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Reconhecer a natureza subsidiária dos delitos contra a liberdade individual. Aplicar, nos casos concretos apresentados, as espécies de crimes…