Prestação Art 313

ainda que seja mais valiosa, conforme art. 313, do CC., porém se aceitar a oferta de uma coisa por outra, estará caracterizada a dação em pagamento, se as prestações forem de mesma espécie não ocorre à dação em pagamento. Prescrito no art. 356 do Código Civil – “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é divida.”. Segundo ALBERTO TRABUCCHI, com a dação em pagamento a obrigação se extinguem mediante a execução efetiva de uma prestação distinta da devida, distinguindo-se da

cumpridas de forma fracionada, ou seja a divisão entre as partes. (Art. 257 CC) Ex: Havendo três devedores da obrigação divisível de entregar 120 sacas de café em relação a um único credor, aplicando-se a presunção de divisão igualitária, cada devedor deverá entregar 40 sacas. Obrigações indivisíveis: É aquela que não admite fracionamento quanto ao cumprimento. (Art.258 CC) Ex: Obrigação que tem como objeto um…

pelo devedor, da prestação concretamente devida, ambas as partes, tendo observado os deveres derivados da boa-fé.” (Judith Martins Costa). É a realização da prestação devida de forma voluntária. Houve a “solutio”. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO PAGAMENTO 1. Vínculo obrigacional: causa, fundamento para o pagamento. 2. Sujeito ativo do pagamento: devedor (“solvens”). 3. Sujeito passivo do pagamento: credor (“accipiens”). PRINCÍPIOS REITORES DO ADIMPLEMENTO 1. Princípio da Boa-Fé (art.…

REGISTRO E CONTROLE ACADÊMICO – DRCA INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA TABELA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES (Res. 313/2003 – CEPE) PARA REGISTRO NO SIGA UFRPE Definem-se por Atividades Acadêmicas Curriculares aquelas consideradas relevantes para que o estudante adquira, durante a integralização curricular do seu curso, os saberes e as habilidades necessárias à sua formação (Art.20). ATIVIDADES: Tipo da Atividade (Ensino, Pesquisa e Extensão) e Título da atividade desenvolvida…

conteúdo da prestação a obrigação pode ser positiva ou negativa. • • Positiva quando tiver como conteúdo uma ação. Negativa quando relacionada com a abstenção, entre as principais obrigações destacam-se a de dar e fazer. Obs.: Em nosso ordenamento jurídico a única obrigação negativa permitida é a de não fazer. As fontes do direito podem ser definidas como as diversas formas de realizá-lo, trazendo a compreensão de porque uma pessoa passa a ter o dever de efetuar determinada…

tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. • Parágrafo único. O sujeito passivo da…

Adimplemento das obrigações O principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir o cumprimento ou ‘’pagamento’’ de tal prestação. Isso ocorre a todo o momento em nosso cotidiano, desde uma simples troca de favores até em ato jurídico de compra e venda. Se tratando do adimplemento das obrigações podemos conceitua-lo como a morte natural da obrigação que se extingue com o pagamento sendo este em dinheiro…

cumprir a prestação Carla ainda estava em dúvida sobre qual seria o melhor imóvel, enquanto Renata, que fizera pesquisa nas imobiliárias, verificou que o valor de mercado do apartamento prometido seria mais vantajoso. Pergunta: qual a natureza jurídica da obrigação e se caso Renata não cumprisse qual a medida judicial cabível que Carla poderia tomar. Resposta: Obrigação alternativa, artigo 252 do CCB, e 571 do CPC. Trata-se de obrigação alternativa, que se exaure com a…

Elizabeth Ferguson Pimentel DIREITO DAS OBRIGAÇÕES APOSTILA 01 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Conceito  O Direito das Obrigações é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídica patrimonial entre CREDOR e DEVEDOR, impondo a este último uma prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER. - Diferenças entre relação jurídica patrimonial e relação jurídica real: - A relação jurídica obrigacional é PESSOAL, ou seja, vincula credor e devedor. Diferente da relação jurídica real, que…

Do pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações…