Agravo de instrumento

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autos n°: xxxxxxxxx

Agravantes: RONILSO MACIEIRA JUNIOR e FRANCISLEIA MACIEIRA menores impúberes, representados por sua mãe JANDAIA MACIEIRA
Advogado: Fulano de Tal

Agravado: VIAJANDO MUITO S.A
Advogado: Ciclano de Tal




















COLENDA CÂMARA(AS), EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DO AGRAVO

AGRAVORETIDO
























RONILSO MACIEIRA JUNIOR e FRANCISLEIA MACIEIRA, menores impúberes, representados por sua mãe JANDAIA MACIEIRA, brasileira, viúva, do lar, residentes e domiciliados na Rua Flores, n. 21, Bairro Centro, vem, respeitosamente, à V. Exa., na forma dos artigos 522 e segs., do Código de Processo Civil, propor tempestivamente:AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra:
Agravado: VIAJANDO MUITO S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o número CNPJ XXXXXXXX, com sede em Caçador/SC, na XXXXXXXXXX, inconformado com a r.decisão proferida nos autos de origem, pelas razoes a seguir:
1 - OS FATOS
Os agravantes impetraram ação de indenização por ato ilícito, em virtude de acidente detrânsito, tendo como vítima fatal Ronilso Macieira, marido e pai dos agravantes contra a agravada, a qual tramita perante a 2ª Vara cível da Comarca de Caçador/SC.
A ação foi proposta pelo rito sumário, sendo pedido a antecipação de tutela quanto aos alimentos provisionais e ainda constituição de capital para assegurar uma eventual indenização a ser arbitrada na sentença final.
Emdecisão proferida pelo magistrado de 1º grau, foi indeferida a tutela antecipada quanto aos alimentos provisionais, bem como quanto à antecipação da constituição de capital.


2 RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA
A decisão proferida não merece prosperar, tendo em vista que a família toda foi abalada com a morte de Ronilso, a qual perdeu um ente querido, bem como teve a estrutura financeiraconsideravelmente prejudicada, já que o falecido contribua para as expensas da família, todos esses motivos pelos quais, os alimentos provisionais são imprescindíveis para o sustento dos agravantes.
Da mesma forma, a constituição de capital é medida de suma importância, a qual garantirá uma mínima reparação do dano causado pela morte de Ronilso, o qual infelizmente não está mais entre nós.2.1 DO PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
O pedido de tutela antecipada serve para pleitear um adiantamento da prestação jurisdicional.
O art. 273 do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre os requisitos da antecipação de tutela, prescreve sobre a necessidade de existir prova inequívoca da veracidade da alegação, bem como o devidamente fundado receio de dano irreparável oude difícil reparação ou que fique caracterizado a resistência da parte adversa. Segue in verbis:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e :
I – haja fundado receio de dano irreparávelou de difícil reparação, ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.[1].


Ante a decisão proferida pelo magistrado, conclui-se que as provas contidas nos autos não foram devidamente analisadas, já que está perfeitamente demonstrado a ocorrência do acidente e do dano que em que restou a família de Ronilso, bemcomo a situação financeiramente difícil em que esta se encontra.
Preenchidos, assim, os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela, merece este pleito ser acolhido e deferido. Nesse sentindo, segue entendimento doutrinário:
Concluímos, portanto, que a prova inequívoca é a do fato título da demanda ( causa de pedir ) que alicerça a tutela ( pedido ) que...
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