Prestacao De Contas Dos Partidos

Regimento *Membro Responsável pelo Projeto Super HUE Área Política Cidadania eBrasileira ● Membro do Partido Militar ● Membro do Partido Freemasons BR Recrutador Partidário ● Membro do Partido S.P.A.R.TA Recrutador Partidário 1X Conselheiro (Presidente ASPF) 1X Membro Heróis de Guerra 1X Congressista Dez/Jan 1X Assistente do Ministério da Defesa Jan/Fev (Governo And-Galo) 1X Presidente do Partido Jan/Fev *Membro Fundador das Secretárias Spartanas 1X Conselheiro de Guerra 1X Integrante…

Election. Law No. 12.891/13. changes 1. Introdução A Minirreforma Eleitoral de 2013, implementada pela Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, promoveu ajustes à legislação eleitoral, alterando o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Colhe-se do projeto de lei, que o seu objetivo é contribuir para minimizar os altos custos das campanhas eleitorais brasileiras, claramente incompatíveis com a…

Mikael Seção de Pesquisa e Editoração Maria Selma de Araújo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO E NORMAS QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL LEI 9.096/95 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS) Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a…

Lei 12034/09 | Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Citado por 730 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737

http://marcelocaetanoteixeira.blogspot.com.br/ Lei Nr 9.096 – 19 Setembro 1995 – Dispõe sobre os Partidos Políticos Finalidade Justificativa Dispositivo da Lei 15 dias Da criação e do registro dos Partidos Políticos Prazo É o prazo para o Escrivão Eleitoral lavrar o Atestado de apresentação das listas com o apoio mínimo dos eleitores conforme previsto no § 1º do Art 7 da Lei Nr 9.096/95. § 2º do Art 9º 48 h Após protocolado o pedido de registro no TSE,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 20ª. ZONA ELEITORAL – BENJAMIN CONSTANT/AM PROCESSO Nº 292-85.2012.6.04.0020 PRESTAÇÃO DE CONTAS EDILSON BINDÁ BRAULIO, já qualificado nos autos supra, irresignado, data máxima vênia, com a r. decisão que desaprovou sua prestação de contas de campanha eleitoral atinente ao pleito 2012 no qual concorreu ao cargo de vereador, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, pelos Advogados que esta…

exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprome­teu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 55ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE MARICÁ /RJ. Proc. n° 26-05.2014.6.19.0055 Recorrente: Partido Trabalhista Brasileiro- PTB O PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB – abrangência Municipal,com inscrição no CNPJ sob o n° 03.976.794/0001-11, com endereço na Rua: José Alves da Costa, LT 174, Piquet, Maricá/RJ,CEP: 24900-000, telefone (21)99869-3782 ,juntamente com o seu Presidente FABRÍCIO SOARES BITTENCOURT, brasileiro, casado, funcionário

As consequências jurídicas da esaprovação das contas eleitorais do pleito de 2.010. Em cada pleito eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, dentro de seu poder regulamentar estatuído pelo Código Eleitoral (art. 1°, § ú.) e pela Lei das Eleições (art. 105), expede resoluções temporais que têm como objeto orientar os partidos políticos, candidatos e eleitores, além de editar outras instruções necessárias para o fiel cumprimento das leis eleitorais. No pleito eleitoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 5ª ZONA ELEITORAL-MAZAGÃO/AP. Processo n.º 00000000000000 (Cartório Eleitoral) ADRIANO AMARAL DA SILVA, no auto da AÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 que lhe move o CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL-MAZAGÃO, através de seu advogado, legalmente habilitada pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Avenida Almirante Barroso, nº2510, Bairro Santa Rita, Cidade de Macapá-AP, onde receberá…