Prestacao De Contas Dos Partidos

REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ACÓRDÃO N°. 258/2014 AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO (EXERCÍCIO 2010) PROCESSO N°.: 165-47.2011.6.04.0000 - CLASSE 25 REQUERENTE: PARTIDO VERDE - PV LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES ADVOGADO: JUIZ AFFIMAR CABO VERDE FILHO RELATOR: EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. PV. INÚMERAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJAM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO. MESMO SUCESSIVAMENTE INTIMADO.…

FACULDADE MARISTA DO RECIFE - FMR ARRECADAÇÃO, GASTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL: SITUAÇÃO ATUAL, A REFORMA POLÍTICA E SUA ANÁLISE SOBRE O TEMA. ALUNA: MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE PEIXOTO PROFESSOR: SAULO FABIANNE MATÉRIA: DIREITO ELEITORAL O Direito Eleitoral é um ramo do direito brasileiro que vem se modificando constantemente porque tem a…

A PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS NO PAISAs regras para prestações de contas para aqueles que pretendem se candidatar em 2014 ficaram mais rígidas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aprovou 10 das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano. A Resolução nº 23.406, que disciplina como devem ocorrer a arrecadação, os gastos e a prestação de contas para as eleições deste ano é uma delas. Dessa forma, todos os partidos políticos e candidatos ao pleito deste ano devem…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM NÉLIA CAMINHA JORGE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO PARALELA DE RECURSOS. Manaus 2008 NÉLIA CAMINHA JORGE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO PARALELA DE RECURSOS. Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do…

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ALGUMAS ORIENTAÇÕES 1 – Os diretórios municipais estão obrigados a prestarem contas anualmente até o dia 30 de abril do ano subseqüente, conforme Resolução TSE nº 21841/2004. 2 – É de conhecimento que grande parte dos diretórios municipais não possui sede partidária e suas atividades são desenvolvidas na residência do dirigente ou em locais cedidos por terceiros. Neste caso, deverá ser formalizado Termo de Comodato para regularizar o uso do…

arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. (2000, p. 56) Dentro desse item a evolução legislativa será desenvolvida tratando de forma específica alguns temas, tais como a realização e pagamento das despesas, comitê financeiro, conta bancária e inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), comercialização de bens e serviços, aplicação dos recursos e documentos necessários. Faz-se importante destacar o estudo da evolução histórica do financiamento de…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ 65ª ZONA ELEITORAL - CARIRÉ – CE ASSUNTO: Prestação de Contas Anual relativa ao exercício de 2010. INTERESSADO: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT de Cariré-Ce. PROCESSO: 6-49.2011.6.06.0065. PARECER TÉCNICO 1. Tratam os autos da prestação de contas anual do diretório do Partido dos Trabalhadores – PT de Cariré-Ce, concernente ao exercício de 2010, ora submetida a esta Zona Eleitoral para exame, à luz

os relatorios obrigados em uma prestação de contas 12 2.3 Quais as Leis que estabelece a contabilidade partidária 12 2.4 Quais as receitas e despesas. 12 2.5 O que é Fundo Partidário 12 2.6 Distribuição do Fundo Partidario 12 2.7 Programa da Mulher 12 3. Levantamento Bibliografico 13 1. INTRODUÇÃO O que estará sendo abordado nesse trabalho de uma forma ampla, como funciona no aspecto financeiro da contabilidade de um partido político. A motivação dessa

seu financiamento das campanhas e exige que os partidos e candidatos comuniquem à Justiça Eleitoral o limite por candidatura, o que se sujeitará aos excessos práticos. As campanhas podem ser financiadas pelos fundos públicos repassados pelo governo e contribuição privada, estas devem ser equilibradas para evitar a desigualdade nas eleições, mas no Congresso a representação dos partidos é equilibrada. Palavras-chave: Financiamento Eleitoral. Partidos Políticos. Campanhas Eleitorais.…

Eleitorais Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei. Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral,…