Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
65ª ZONA ELEITORAL - CARIRÉ – CE
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual relativa ao exercício de 2010.
INTERESSADO: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT de Cariré-Ce.
PROCESSO: 6-49.2011.6.06.0065.

PARECER TÉCNICO

1. Tratam os autos da prestação de contas anual do diretório do Partido dos Trabalhadores – PT de Cariré-Ce, concernente ao exercício de 2010, ora submetida a esta Zona Eleitoral para exame, à luz da Lei nº 9.096/1995 e da Resolução nº 21.841/2004 do TSE.

2. Cumpre ressaltar que a presente prestação de contas foi protocolizada em 29/04/2011(fls. 02),portanto dentro do prazo estabelecido no caput do art. 32 da Lei nº 9.096/1995.

3. O Balanço Patrimonial(fls. 08)foi publicado no local de costume, no átrio do Cartório da 65ª Zona Eleitoral, de acordo com o previsto no Art. 15 da Res. TSE 21.841/2004, consoante certidão às fls. 08.

4. Observou-se a ausência da relação de contas bancárias abertas, indicando número, banco e agência com o respectivo endereço, bem como identificação daquela destinada exclusivamente à movimentação dos recursos do Fundo Partidário e da(s) destinada(s) à movimentação dos demais recursos, consoante exige o Art.14, alínea L, da Resolução supramencionada.

5. Analisando ainda a presente Prestação de Contas, observou-se que os Livros Razão e Diário foram apresentados. Contudo, o livro Diário não foi autenticado no registro civil, consoante observa o Parágrafo único do art. 11 da Res. 21.841/04, verbis:

“ Parágrafo único. Os livros Razão e Diário, este último devidamente autenticado no ofício civil, relativo ao exercício financeiro em exame,