Prestacao De Contas Dos Partidos

– o domicílio eleitoral na circunscrição; Domicílio eleitoral no respectivo município, um ano antes do dia da eleição (Art. 10 da Resolução nº 21.608/04 e Art. 9º, caput da Lei nº 9.504/97). V – a filiação partidária; Filiação deferida pelo partido político, também, um ano antes do dia da eleição, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Art. 10 da Resolução nº 21.608/04 e Art. 9º, caput da Lei nº 9.504/97). “VI – a idade mínima de vinte e um anos para…

participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias. Das Coligações Art. 6º É facultado aos partidos…

sistema de financiamento público de campanhas eleitorais e a possibilidade da adoção deste modelo configurar instrumento eficaz no combate a corrupção política . Palavras-chave: financiamento publico, doações eleitorais, campanhas eleitorais, partidos políticos, candidatos. 4 Votos e eleição são meios para que o pensamento do povo se realize. Aqui se encontra a delicadeza e a fragilidade da democracia ; para que ela se realize é preciso que o povo saiba pensar. Se o povo não…

ESTATUTO DO PSC TÍTULO I - INTRODUÇÃO Seção I - Do Nome, Denominação, Sede e Foro Art. 1º - O Partido Social Cristão, adiante denominado pela sigla PSC, pessoa jurídica de direito privado, foi criado no dia 15 de maio de 1985, e teve seu registro definitivo deferido pela Justiça Eleitoral pela Resolução TSE nº 16.357 de 29/03/1990, com Estatuto arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, onde tem sede e foro. Parágrafo Único – A Comissão Executiva do Diretório…

subestime as respostas às questões b e c, e superestime as respostas aos quesitos a e d. Assim, você partirá de um patamar mais realista e estará menos sujeito a surpresas desagradáveis. Não deixe de considerar estes aspectos também em relação aos outros partidos, no caso de coligação. Qual a principal área temática e/ou geográfica e/ou social de atuação da campanha e do mandato (principais bandeiras): ____________________________________________________________…

Presidência da República [pic] Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. |Texto Compilado |Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da| |Mensagem de veto |Constituição Federal. | |Vide Lei nº 9.693, de 1998

meio de um formulário elaborado para a observação destes portais, as dimensões do conceito de accountability foram avaliadas para cada portal municipal e os resultados, comparados aos valores de PIB, população e linhas político-ideológicas dos partidos dos gestores destes municípios. A relação identificada entre accountability dos portais e as orientações político-ideológicas das gestões municipais indicam que os municípios baianos estão longe de promover adequadamente…

Capítulo V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; Valido em todo Território Nacional II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; Mais nada impedi a Doação aos…

peremptório, começando a correr da publicação do edital, sendo ininterruptos aos sábados, domingos e feriados, evidenciando assim, o principio da celeridade no contencioso eleitoral. 3) Qual o órgão competente para processar e julgar a cassação dos partidos políticos! Resposta. O órgão da Justiça Eleitoral competente para processar e julgar o pedido de registro de candidatura e a cassação do respectivo registro depende da circunscrição onde ocorre a eleição para o cargo pretendido…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº Prestação de Contas – De Candidato – Cargo – Deputado Estadual XXXXX – Nº XXXXXX, já qualificado, nos autos do processo em epigrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem muito, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, data vênia, em face da decisão de folhas 81/82, que julgou não prestadas as contas da Campanha Eleitoral do Agravante, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL …