Preliminares Prejudiciais E Mérito

definitiva.. 02- Em que situação será cabível a apresentação de ação declaratória incidental pelo réu? É cabível a apresentação da mesma no rito sumário? Resposta: Requisitos de admissibilidade: A existência de questão prejudicial; Que o réu ofereça contestação; Que a questão prejudicial recaia sobre existência ou inexistência da relação jurídica; Que o juízo seja competente para conhecê-la; Só cabe em processo de conhecimento e no rito ordinário; No rito sumário não cabe tal…

para trabalhar já que é modelo fotográfica e não poderá mais exercer sua profissão devido os danos que lhe foram causados, a Autora requer indenização pela situação em que se encontra. II – PRELIMINARES Conforme inteligência do Artigo 301, em seu inciso III do CPC: Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: II – Inépcia da petição inicial. O pedido fica inócuo, nos termos da narração da requerida, visto que, de acordo com o Artigo 295, Parágrafo Único, inciso II, do mesmo…

Local e data Advogado OAB nº EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer sua reforma. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição quinquenal O juízo a quo acolheu a prescrição quinquenal a partir da data do término do contrato de trabalho. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos da Súmula 308, I do TST, o prazo de prescrição

Legal na Matrícula do Imóvel; Observa-se que, o referido senhor cumpriu todas as demais obrigações, no entanto, não procedeu com a Averbação da reserva Legal no CRI desta Comarca de Estrela – Cópia da Matrícula nos autos; II - PREJUDICIAL DE MÉRITO A) CARÊNCIA DE AÇÃO: Conforme mencionado, em 21 de Agosto de 2007, foi celebrado TAC entre o M.P. e o Sr. Zé e, em virtude do não cumprimento do compromisso ajustado, qual seja, a Averbação de Reserva Legal as…

juiz analisar o mérito ele analisara todas as questões postas. Se o juiz vir a julgar o mérito significa que todas as irregularidades foram sanadas ou não existiam. 1. Petição Inicial; 2. Citação; 3. Respostas do Réu: a. Contestação b. Exceção c. Reconvenção 4. Preliminares – Art. 301 Competência Absoluta: art. 301, II. Competência Relativa: Exceção, como sendo: competência, impedimento e suspeição; 5. Mérito: art. 269 6. Defesa Processuais: Direta: art. 301, preliminares.…

subscreve, com fundamento no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ................................, devidamente qualificado, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir descritos: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO Postula o Reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego, ao argumento de que teria sido contratado pela reclamada, exercendo a função de montador de pré-moldados, percebendo como…

Efeitos que pode ser recebido em recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo…

razoes de fato e de direito a seguir expostas. PRELIMINAR O autor menciona que não recebeu o décimo terceiro salário do ano de 2010, contudo não apresentou pedido e nem causa de pedir, enquadrando-se no disposto no art. 295,I, CPC, o que leva a inépcia da inicial. Assim, requer a extinção do pedido sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I e IV do CPC, em relação ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2010. PREJUDICIAL-PRESCRIÇÃO BIENAL Nos termos do…

chamamos de mérito do ato administrativo. Mérito significa discricionariedade, conveniência e oportunidade. Mérito é a liberdade do administrador. Se cair na prova: “O que é mérito do ato administrativo?” Se cair: “Mérito do ato administrativo é motivo e o objeto.” Verdadeiro ou falso? Isso já despencou várias vezes. Aprendemos que motivo é fato e fundamento e que objeto é resultado prático e isso não é igual mérito. Mérito é a discricionariedade, a liberdade do administrador. Onde…

antipleclusivo.art. 852-G. O protesto antipleclusivo é uma construção em cima do art. 795 da CLT. I. NOÇÕES GERAIS II. EXCEÇÕES III. CONTESTAÇÃO -PRELIMINARES 0. Pressupostos processuais A. Condições da açao legitimidade possibilidade e interesse B. Nulidades - MÉRITO C. prejudiciais de mérito: prescrição e decadência D. Mérito em sentido estrito: dimensão do contrato, desenvolvimento do contrato (diferenças de salario e remuneracao, alteracoes, promocoes, equiparacao,…