Preliminares Prejudiciais E Mérito

de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro; hora extra pela ausência de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas. 2 – DA DEFESA PRELIMINAR 2.1 – DA PRESCRIÇÃO PARCIAL A reclamante foi contratada em 18.11.2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 12.12.2012. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, c/c o artigo 11, inciso I da CLT e OJ 305, SDI-1, TST,…

não houver necessidade de ouvir o perito, colher depoimentos pessoais ou ouvir testemunhas, a audiência será dispensada. No procedimento ordinário, poderão ser realizadas duas audiências, quando não for o caso de julgamento antecipado da lide: a preliminar tratará no art. 331, CPC, em que o Juiz, depois de tentar a conciliação, saneará o processo, fixará as provas, e a audiência de instrução e julgamento. Nela, antes da prova oral e do julgamento se fará nova tentativa de conciliação.…

para depois prosseguir com o processo. • Extinção do processo (art. 329) — verificando o magistrado a existência de vícios insanáveis, desde logo, proferirá sentença de extinção, nos termos dos artigos 267 (sem julgamento do mérito) ou 269, II e V (com julgamento do mérito). • Julgamento antecipado da lide (art. 330) — constatando o magistrado: a) ocorrência dos efeitos da revelia; b) a lide versar exclusivamente sobre matéria de direito; c) sendo a controvérsia de tato, sem…

proferir desde logo sentença com resolução de mérito? Justifique. O juiz só reconhece prescrição antes mesmo da citação. Questões Objetivas 1ª Questão A parte que, no curso do processo comum ordinário suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer: a) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quando a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa…

respeito à regularidade da relação processual - quando as denominadas condições da ação, apresentam-se como requisitos prévios indispensáveis ao julgamento da pretensão contida na demanda, devendo ser examinadas pelo magistrado antes de decidir o mérito. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 5) (.....) As condições da ação

Identificar as defesas de natureza processual;  Deduzir defesa de mérito;  Apresentar toda a defesa que se consubstancie em fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Estrutura do Conteúdo 1. Contestação – art. 300 do CPC Defesas de natureza processual – art. 301 do CPC - Preliminares dilatórias e peremptórias; Defesa de mérito – art. 302 do CPC – Ônus da impugnação especificada; Prejudiciais de mérito- Decadência e prescrição – art. 269, IV do…

(resolução do mérito) desta Lei. 3. PRAZO Apresentados os debates orais em audiência, o juiz pode: •de imediato, proferir sentença, hipótese em que as partes já saem intimadas; ou •fazer conclusos os autos para prolação de sentença, no prazo de 10 dias 4. ESPÉCIES • ABSOLUTÓRIA: não acolhe a pretensão punitiva • CONDENATÓRIA: acolhe a pretensão punitiva total ou parcialmente • TERMINATIVA ou DEFINITIVA: não absolve, nem condena, mas encerra a relação processual, julgando o…

com escritório profissional na Rua Conselheiro Corrêa Nº 1602, Bockmann, Paranaguá, Paraná, nos Autos de Reclamação Trabalhista que lhe move xxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO articulada preliminares e defesa de mérito, atendendo o Princípio da Eventualidade da defesa, como sub princípio da concentração e contraditório do processo, a contestante "ad cautelam" e para efeito de improcedência dos pedidos, contesta objeto por objeto, para ao…

jurídica ou na técnica forense denomina-se de questões incidentais aquelas que aparecem no curso do processo, podendo alterar seu normal procedimento, como, por exemplo, provocando sua suspensão ou interrupção, ou até mesmo seu próprio destino quanto ao mérito. No ensinamento de Antônio Scarance Fernandes, "incidente é o que cai em cima de algo em movimento, interrompendo o seu curso normal. O incidente processual seria, por conseguinte, aquilo que se insere no processo, podendo…

expostos. PRELIMINAR DE INÉPCIA A autora postula na exordial, o pagamento de indenização por danos morais, sem articular os fundamentos de fato de direito que aparam sua pretensão, faltando a causa de pedir. Com isso deve ser julgada inepta a petição inicial, com base no art. 295, parágrafo único, inciso I do CPC, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido, nos termos do art. 267,I do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Levanta-se a prejudicial de…