Preliminares Prejudiciais E Mérito

625-D, § 4º). Neste contexto, a ausência injustificada da submissão da demanda à comissão em comento importa na extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Recurso de revista provido. Verifica-se pois, que a ausência de tal tentativa de conciliação acarreta a extinção da Reclamação sem o julgamento de mérito, o que ora se requer. 3) DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Postula o Reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício, ao argumento de que…

Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, assim ementado (e-STJ Fls. 313/315): DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. (...) 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. "2 - PRESCRIÇÃO. A cobrança ilegal de comissão de corretagem do comprador do imóvel caracteriza o pagamento indevido (art. 806 do Código…

Preventiva ......................................................................................... 22 5. Queixa-Crime ....................................................................................................................... 26 6. Defesa Preliminar ................................................................................................................ 31 7. Resposta à…

thema decisum”. (MENDES, João de Castro. Limites objetivos do caso julgado em processo civil. Lisboa: Ática. 1968. p. 254). 2. Disserte sobre os efeitos exógenos da coisa julgada no que toca a questão prejudicial decidida em sentença. As questões denominadas prejudiciais, aquelas que constituem premissas necessárias da conclusão final e que são resolvidas incidentemente no processo, os seus efeitos não se projetam para fora do processo, valendo dizer, que não…

alega ter, a Requerente, solicitou por vias judiciais, a condenação do Requerido ao pagamento de danos estéticos, danos morais e lucros cessantes, dando-se a causa no valor de R$_____________________. Das Preliminares Da Inépcia da Inicial Preliminarmente, se faz necessário fazer uma análise formal da exordial nos termos do artigo 295 parágrafo único, inciso II do nosso código de…

antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta, litispendência e coisa julgada, entre outras arguições. b) após a contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando provados caso fortuito ou força maior. c) alegada litispendência, cabe ao juiz determinar a reunião dos processos para sentenciamento simultâneo e conjunto. d) oferecida reconvenção, em peça autônoma, será ela processada em apenso aos autos principais. e) a matéria alegada em preliminares depende…

Dos Pedidos a) acolhimento da manifestação pela inexigibilidade do crédito tributário, assim cominando na extinção da Certidão de dívida ativa e consequente extinção da execução fiscal, em virtude de ...; b) extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, do CPC; c) inversão do pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, do CPC. NTPD, Local, Data, Adv., OAB APELAÇÃO EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA…

forma, requer se digne V. Exa. Acolher a preliminar ora suscitada, declarando a incompetência em razão do lugar (art. 799, CLT), determinando, por consequência, a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Paulo. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO. Não obstante os termos do art. 219, § 5º do CPC, fica arguida a prescrição de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 4. DO MÉRITO. Na remota hipótese de não se acolher a preliminar supra, ainda assim o…

arguindo as seguintes preliminares: o pedido é juridicamente impossível, tendo em vista o falecido ainda ser casado com a genitora destes, alegam carência de ação, coisa julgada e litispendência. No mérito alegaram que o de cujus, possuía outros relacionamentos e por isso, não seria possível o reconhecimento da união estável post mortem. Com a devida vênia, tais argumentos não merecem prosperar, conforme fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos. II – DAS PRELIMINARES …

extinção do presente feito tendo em vista ausente uma das condições da ação, bem como ausência de qualquer documento que prove que de fato a existência da divida. 2) DA PRELIMINAR Alega a ré em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial, por carência de interesse processual, extinguindo assim o feito sem resolução de mérito. Razão esta não assiste, uma vez que não se necessita em Ação de Cobrança um titulo exequível, que preenche de forma taxativa os requisitos presentes…