Preliminares Prejudiciais E Mérito

IMPOSSIVEL EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE. O pedido de nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso improvido. DO MÉRITO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA Conforme previsto…

Questões e processos (art 92 e 94 CPP) 1) Questões prejudiciais Deve ser analisada antes da questão principal. A questão prejudicial condiciona a principal e esta fica irremediavelmente subordinada à prejudicial. 1.1) Características da questão prejudicial Anterioridade lógica Necessidade - o mérito não pode ser decidido sem antes enfrentar a prejudicial Autonomia Questão preliminar é diferente de questão prejudicial. Ambas são questões prévias. Ex: direito material x…

apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões que segue: 1 – SÍNTESE DO PROCESSO O Ministério Público ingressou em novembro de 2008, com peça acusatória, conforme fls. 2 a 17, denunciando Alessando pelo crime de estupro, capitulado nos art. 213 c/c art. 224, “b”, ambos do Código Penal. O crime foi supostamente cometido no mês de agosto do ano de 2000. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Criminal na Comarca de XXX. O réu foi citado em 18 de novembro de 2008, conforme fl. 19. 2 -…

que verse sobre conteúdo que afetaria o julgamento da demanda inicial (art. 5º, CPC). Com a ação declaratória incidental, a relação jurídica, que não era objeto do pedido da ação principal, será alcançada pela coisa julgada. Ou seja, a questão prejudicial, que normalmente é decidida de modo a não fazer coisa julgada (art. 469, III, CPC), passa a ter essa autoridade com a propositura da ação declaratória incidental (art. 470, CPC). Luiz Guilherme Marinoni afirma que a função da ação declaratória

simples ou cumulados(art. 292 CPC, p. 1º), alternativo (art. 288 CPC), sucessivo (art. 289 CPC), cominatório (art. 287, CPC). 8. No procedimento sumaríssimo o pedido deve ser líquido (art. 852-B), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 852 - B, p.1º da CLT) e o valor da causa será equivalente a soma dos pedidos. 9. Para cada pedido deve haver um fundamento (causa de pedir), sob pena de inépcia da petição inicial. 10. No Processo do Trabalho não cabem…

do processo é mérito à verificação de autoria e materialidade. Porém, paralelamente podem surgir incidentes processuais que deverão ser resolvidos por se tratarem de questões paralelas à questão principal. - o incidente processual é autuado em apartado, formando um apenso ao processo principal. INCIDENTE PRELIMINAR - questões paralelas - questões processuais - separado do processo principal - dentro do processo - petição separada - na resposta preliminar…

Processo: AC 24980088132 ES 024980088132 Relator(a): EWERLY GRANDI RIBEIRO Julgamento: 09/11/1999 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação: 30/11/1999 Ementa APELACAO CIVEL CAUTELAR - EXCLUSAO DE COOPE RADO DA UNIMED - PRELIMINARES DE DEFESA REJEITADAS - MERITORIAMENTE, CABE AO JUDICIARIO ANALISAR A LEGALIDAD E DO ATO E NAO A CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE EM QUE O PARTICULAR O PRATICA - PRINCIPIO CARACTERISTICO DA COO PERATIVA E O DA MUTUALIDADE - DECISAO ASSEMBLEAR - RE CURSO

alegações finais. É o breve relato do necessário. II – MÉRITO: 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS: Quanto as preliminar arguida esta já foi debatida no processo, valendo apenas ressaltar que a pericia judicial está regulada no CPP e não prevê que deva ser acompanhada de advogado de defesa, pois neste tipo de prova vigora o contraditório diferido estes e foi devidamente respeitado, motivo pelo qual o processo não apresenta nenhuma preliminar ou prejudicial. A materialidade do crime foi…

seguir expostos. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 315595021526500a)Artigo 301, CPC b)Pedido líquido e certo (art. 852-B, I, CLT) Exclusivos do c)Correta indicação do nome e endereço Procedimento do Reclamado (art. 852-B, II, CLT) Sumaríssimo II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal c) Decadência (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Inquérito para apuração de Falta Grave) III – MÉRITO (os tópicos…

seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso afirmativo,…