Preliminares Prejudiciais E Mérito

aufere renda média mensal de R$ 10.000,00 e não tendo grandes despesas. II – Preliminares Conforme, o art. 301, X, do CPC, a Inicial carece de ação, uma vez que, há ausência do interesse processual. Em outras palavras, a Autora não preenche as condições da Ação no sentido de que, a causa de pedir não corresponde à relação jurídica alegada. Art. 267, do CPC, extingui-se o processo sem resolução do mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a…

assistente ele fica, indeferindo ele sai da esfera processual. _________________________________________________________________ Nomeação a autoria (artigo 62/69)  É a correção do pólo passivo da demanda em circunstância especiais. Réu = Preliminar (301 X); Nomear a Autoria (artigo 62 – mero detentor; artigo 63 – mero executor). Site: www.passaragora.com.br Blog: www.passaragora.com.br/blog Email: passaragora@passaragora.com.br  Nomeação a autoria = ex:…

o Autor diz que não recebeu o décimo terceiro salário do ano de 2009 e pediu o décimo terceiro salário do ano de 2008. Logo requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 301, inciso III, e 295, parágrafo único, inciso I, como também art. 267, inciso I, ambos do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Prescrição quinquenal O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista em 10 de janeiro de 2011, buscando o reconhecimento de direitos trabalhistas relacionados a…

CONTESTAÇAO, expor e requerer o que se segue: I- DA PRELIMINAR DA CARENCIA DE AÇAO (art 301, x CPC) Estamos diante de um litisconsorcio passivo necessario. De acordo com o art. 47 paragrafo unico a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. O que não ocorreu na ação pauliana, pois Gisele dos Santos nao foi citada e para que a anulaçao ocorra, todos os envolvidos devem ser citados. II- DA PREJUDICIAL DO MERITODe acordo com o art 178, II do CC,…

___/___/___ o autor distribui ação aos ___/___/___ para requerer: Das Preliminares: PRELIMINARES DO ART. 301 DO CPC SE EXISTIR Exemplos: nulidade citatória, incompetência absoluta, inépcia e carência de ação. Obs. Em qualquer caso deve a preliminar argüida deve ser encerrada com o pedido de Extinção do Processo sem julgamento do Mérito, nos termos do art. 267 do CPC. PRELIMINARES MERITÓRIAS OU PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL (CF, 7º, XXIX e…

Constituição Federal que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”, conforme acima até foi totalmente transcrito. É na Fundamentação que o juiz analisa as preliminares, prejudiciais e mérito, observando-se uma ordem lógica para tanto. A fundamentação é parte mais detalhada da sentença, pois é neste momento que o Juiz do Trabalho apreciará os argumentos que embasam a causa de pedir, as razões pelas…

ofereceu contestação, fls. __, alegando, em preliminar, a nulidade de citação e ainda reconvenção pleiteando a condenação da reconvinda com a entrega de novo aparelho de TV de R$ 10.000,00 e a titulo de danos morais o valor de R$ 5.000,00. Conclusos os autos, o douto Magistrado de primeiro grau proferiu sentença onde afastou a preliminar e julgou procedente os pedidos formulados pela recorrida. Em síntese, os fatos. DO MÉRITO A respeitável…

apresentada na peça da contestação Caso II : Art 301 .Matéria pode ser alegada posteriormente. Defesa de mérito indireto e Ambas tratam de defesa de mérito Contestação Direta Indireta e Prejundicial. Indireta e prejudicial:As duas trazem fato novo. Na indireta o réu não nega o fato mas apresenta um fato novo instintivo. Extingue o direito que o autor quer. Prejudicial: Defesa de mérito. Tem um algo a mais. Prejudica, impede que o juiz decida o pedido do autor antes de…

não seja legitimado extraordinário. 3- AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL: é nova ação, mas não cria um novo processo. art. 325 cpc. Postula que o juiz se pronuncie, em caráter definitivo, sobre alguma questão prejudicial tornada controvertida. Requisitos: 1- Existência de questão prejudicial. 2- que o réu ofereça contestação. 3- que a questão prejudicia recaia sobre a existência ou inexistência de relação jurídica. 5- que o juízo seja competente para conhece-la (só cabe em processo de…

requisitos que enseja tal direito, qual seja, estar assistido por sindicato de sua categoria profissional. Pelo exposto é que a Reclamada vem à presença de Vossa Excelência, requerer que seja acolhida a presente contestação. 3. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Sobre a aplicabilidade do procedimento sumaríssimo, o artigo 852-A da CLT estabelece que “os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao