Preliminares Prejudiciais E Mérito

federal ou especializada. Exceção da competência residual está no art.109 e respectivos parágrafos. O juízo de admissibilidade analisa se a ação tem condição e pressuposto – art. 267 c/c 295 CPC. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por…

DAS PRELIMINARES Da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, haver previsão de 50 varas Cíveis para a comarca da capital, o juízo da vara da Fazenda Pública torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Haverá

requerimento administrativo, e a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103, I, da lei 8.213/91). Pugna, no mérito, pela improcedência do pedido. Instada a se manifestar sobre as preliminares trazidas na resposta (fl. 63), a parte autora silencia (fl. 64). Intimadas as partes a especificarem novas provas, nada requereram. RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. PRELIMINAR Em sua peça contestatória, suscita ainda o INSS a ausência de interesse de agir a justificar o processo, asseverando que

objeto da controvérsia (lide ou litígio) e que configurar o mérito da causa. Identifica-se pela | |“causa petendi” e o pedido formulado. | |CLASSIFICAÇÃO DA RESPOSTA DO RÉU | |Defesa de mérito: o réu procura resistir ao pedido mediato do autor (mérito da causa), subdivide-se em: …

referente ao período de estabilidade de doze meses e jornada extraordinária pelo intervalo suprimido, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40% de todo o período. II – DAS PRELIMINARES Preliminarmente, com fulcro no artigo 301, inciso III, do Código de Processo Civil, destaca-se a inépcia contida na petição inicial proposta pelo Reclamante. Eis que em um de seus pedidos, o Reclamante exige o pagamento de…

COMPANHIA DE SEGUROS pelos seguintes fatos e fundamentos. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO Não assiste razão a Litisdenunciada Bradesco, pois o acidente ocorreu em 05 de maio de 2004 e a demanda foi proposta em 04 de maio de 2007, portanto dentro do prazo de três anos concedidos pelo Código Civil, em seu artigo 206, IX. Portanto o direito não está prescrito como alega a Litisdenunciada. Diante do exposto, deve ser afastada a preliminar invocada. II. DA CULPA E DO NEXO CAUSAL – CULPA…

sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal.” Se subdividem em: Questões prejudiciais; Exceções; Incompatibilidades e impedimentos; Conflitos de jurisdição; Restituição da coisa apreendida; Medidas assecuratórias; Incidente de falsidade; Incidente de insanidade mental do acusado. 1. Questões prejudiciais (art. 92 a 94 do CPP) São aquelas relativas à existência do crime, cuja existência ou inexistência, condiciona…

Questionário 1. Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. 2. Processo incidental ou questão incidental é quendo se tem um processo em andamento e no tramitar processual, surge uma outra questão de relação jurídica civil ou infração penal de menor relevância que condiciona a análise do processo principal ao qual,…

adesão e a sua reintegração na posse do imóvel financiado. Citada, fls. 00/00, a apelante ofereceu contestação, fls. 00/00, alegando, em preliminar, a nulidade da notificação. Conclusos os autos, o douto Magistrado de primeiro grau proferiu sentença onde afastou a preliminar e julgou procedente os pedidos formulados pela recorrida. Em síntese, os fatos. Do Mérito A respeitável sentença guerreada, fls. 00/00, não obstante o conhecimento do brilhantismo de seu prolator, não deve…

Questionário 1. Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. 2. Processo incidental ou questão incidental é quendo se tem um processo em andamento e no tramitar processual, surge uma outra questão de relação jurídica civil ou infração penal de menor relevância que condiciona a análise do processo principal ao qual,…