Preliminares Prejudiciais E Mérito

passa a expor: I – DAS PRELIMINARES 1. Da Inépcia da Petição Inicial 1.1 Ausência de Pedido Cumpre salientar que o Reclamante deixou de postular um dos direitos que alegou possuir na parte dos fatos, qual seja, receber a média de 2 (dois) prêmios anuais relacionados à campanha de vendas. Ora, sabe-se que o pedido é requisito indispensável da petição inicial, com fulcro no art. 282 do CPC, e à sua falta é aplicável a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no…

301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: X – carência da ação; Como exposto no artigo supra, antes de se discutir o mérito, deve-se apresentar causas de extinção do processo sem julgamento de mérito. Apesar do interesse processual e da possibilidade jurídica, a ação carece de legitimidade de uma das partes, motivo este que, nos moldes do artigo 267, inciso VI do CPC, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito. Neste sentido, vejamos a referida…

se a empresa só foi criada em 09/09/2008 (Comprovante de inscrição nos autos). Vê-se claramente a má-fé da parte reclamante e de seu patrono que tenta desvirtuar a realidade para obter indevidamente um vínculo trabalhista inexistente. PRELIMINARES DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – A petição inicial, apesar da emenda realizada, continua inepta, tornando-se impossível compreender qual é o suposto período laboral pretendido pelo reclamante com a ora contestante, primeiramente por…

processos incidentais envolvem: 1) As questões prejudiciais- arts. 92 a 94; 2) As Exceções- arts 95 a 111; 3) A restituição de coisas apreendidas- arts 118 a 124; 4) O incidente de falsidade- arts 145 a 148; 5) O incidente de insanidade mental do acusado- arts 149 a 154. QUESTOES PREJUDICIAIS São denominadas questões prejudiciais as questões que surgem no curso do processo, devendo serem julgadas antes da questão principal. É matéria ligada ao mérito da causa, necessitando ser…

07/10/2013, ação contra Alfa Empreendimentos Imobiliários, requerendo, o valor do preço destinado à comissão de corretagem, em dobro. DA SENTENÇA (FL. 38) A MM. Juíza sentenciante, Dra. Tatiana Dias da Silva, extinguiu o processo com resolução do mérito com base na norma do art. 269, IV , do CPC, reconhecendo prescrita a pretensão do autor de reaver o montante pago a título de corretagem. DO APELO DO AUTOR (FLS.46/55) O autor, Su Chien Chiao, apela, alegando que: 1) no contrato de compra e venda

e decida com base nesses elementos quem tem a razão e quem não tem. *Divide-se em Declaratória, Constitutiva e Condenatória. -Objeto da Cognição (Conhecimento): Formado por um trinômio de questões que são: Questões preliminares, Questões prejudiciais, e Questões referentes ao mérito da causa. (Terminar de atualizar esse tópico, porém não adicionar a classificação da Cognição) -Processo de Execução: É quando se postula (Exige) um direito declarado para que seja realizado, através de…

sustentação fática e jurídica, haja vista que nenhuma razão possui o Reclamante, como abaixo se demonstrará e se provará no decorrer da instrução processual, razão porque deve a Reclamatória Trabalhista ser julgada totalmente improcedente. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Postula o Reclamante o reconhecimento da demissão sem justa causa, ao argumento de que teria sido contratado pela Defendente, exercendo a função de ajudante de pedreiro. Não assiste qualquer…

do qual foi modificada a regra processual que determinava o retorno dos autos ao Juízo singular pelo Tribunal, para apreciação do mérito da demanda, nos casos em que a natureza da sentença proferida fosse terminativa. Com fundamento no acréscimo do §3º ao art. 515, ao colegiado torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive, enfrente o mérito da questão, ainda que ele não tenha sido objeto de análise em 1ª instância. A respeito dessa expressiva…

Improcedência Liminar – O juiz julga o mérito da causa e reconhece a improcedência do pedido. Defere – Reconhece a procedência do pedido 3°Resposta do Réu (existem outras modalidades, como nomear a autoria, etc) Contestar – Pedido de rejeição da inicial. Reconvir – Alegação de que um outro processo já existe. Excepcionar – Alegação de vício processual (Ex: exceção alegando incompetência relativa). Revelia – O réu não responde Ordinatória Juiz e Providências Preliminares –…

Audiência de Conciliação ou Mediação 1.7 Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2 Incompetência absoluta e relativa 2.2.1.3 Incorreção do valor da causa 2.2.1.4 Inépcia da Petição Inicial 2.2.1.5 Perempção…