Analise código processo civil

7960 palavras 32 páginas
RESUMO O escopo deste trabalho é a análise do §3º, do art. 515 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 10.352 de 2001, através do qual foi modificada a regra processual que determinava o retorno dos autos ao Juízo singular pelo Tribunal, para apreciação do mérito da demanda, nos casos em que a natureza da sentença proferida fosse terminativa. Com fundamento no acréscimo do §3º ao art. 515, ao colegiado torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive, enfrente o mérito da questão, ainda que ele não tenha sido objeto de análise em 1ª instância. A respeito dessa expressiva alteração na legislação processual, muito se debateu sobre o dispositivo em si, as inovações por ele trazida, e sua suposta inconstitucionalidade. Por essa razão, neste trabalho, pretende-se demonstrar a sua constitucionalidade frente aos princípios e garantias previstos em nosso ordenamento jurídico, através de uma breve análise desse salto jurisdicional. Pretende-se, ainda, demonstrar que a alteração simboliza a efetivação do princípio da instrumentalidade processual, cujo resultado refletirá maior celeridade ao trâmite do processo, além de traçar breves reflexões sobre questões controvertidas relacionadas ao instituto.

SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO 1
I.1. Um esclarecimento necessário 1
I.2. A importância do tema 1
I.3. Noções introdutórias 3
I.3.1.A antiga redação do art. 515 do CPC 3
I.3.2.Críticas à antiga redação 5
II. O INSTITUTO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA II.1. A inclusão do § 3º no art. 515 do CPC
II. 2. Pressupostos que não figuram do texto legal
A) Admissibilidade da apelação
B) Sentença válida
C) Inexistência de impedimento para apreciação do mérito pelo órgão ad quem II. 3. Pressupostos legais
A) Extinção do processo sem julgamento de mérito A.1) Os casos de acolhimento de prescrição e decadência B)Condições de imediato

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