IMPUGNA AÇÃO DE COBRANÇA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG

Processo sob o nº: 009.396-7/15
Requerente: Martins e Rabelo Confecções LTDA ME
Requerida: Maria Bernadete Pereira

MARTINS E RABELO CONFECÇÕES LTDA ME, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE COBRANÇA que move em desfavor de MARIA BERNADETE PEREIRA, igualmente qualificada, por meio de seus procuradores subscritos vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados.
1) RESUMO DAS ALEGAÇÕES

Requer a ré em sede contestação de fls. 21/23 a extinção do presente feito tendo em vista ausente uma das condições da ação, bem como ausência de qualquer documento que prove que de fato a existência da divida.

2) DA PRELIMINAR

Alega a ré em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial, por carência de interesse processual, extinguindo assim o feito sem resolução de mérito.
Razão esta não assiste, uma vez que não se necessita em Ação de Cobrança um titulo exequível, que preenche de forma taxativa os requisitos presentes no artigo 585 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a ação de cobrança pode se basear em qualquer tipo de prova – documental testemunhal e pericial –, tendo seu objetivo uma sentença de mérito cuja finalidade é constituir um titulo executivo judicial apto para a execução.
Não se pode desconsiderar a ficha de crédito como prova de que exista um débito entre credor/devedor. Apesar da ficha de crédito estar em nome da filha da requerida, é importante apontar que existe um contrato verbal entre requerente e requerida, na qual a requerida se compromete a pagar todo ônus perante a requerente, conforme mensagens anexas que comprovem a existência de uma divida entre as partes. Evidenciando que na localidade é costumeiro entre os comerciantes, principalmente no ramo de confecção/moda ter como procedimento de crédito a