Preliminar Juizado Especial Valor Da Causa

CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Os Juizados Especiais foram criados para atender; de uma forma rápida e simples, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo, na demora e no trabalho que dava para resolver esses pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser Cíveis ou Criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a Justiça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0000550-88.2013.8.19.0210 FLAVIA RIBEIRO WANDERLEY, brasileira, casada, coreógrafa, portadora da cédula de identidade nº 070712633, inscrita no CPF/MF sob o nº 872.466.607-63, residente e domiciliada na Rua Souza Lima nº 149, aptº 201, bairro de Copacabana, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato acostado (doc. 1), com endereço profissional na Rua da…

suportar o enorme peso dos compromissos, a elevada carga da responsabilidade. Aos meus pais, que sempre me ensinaram a trilhar o caminho do justo. Ao meu pai, exemplo vivo de determinação, coragem, força de vontade e garra. A essa pessoa tão especial, que sempre me mostrou e ensinou que nada nessa vida vem fácil, e como ele sempre me diz (e dizia): “Quem quer, faz a hora, não espera acontecer”. A você, minha amada mãe, exemplo de carinho, paciência e compreensão,…

Os autores firmaram promessa de venda e compra com a ré (doc. 1), no dia 28 de dezembro de 2010, cujo objeto era uma unidade imobiliária, com valor total de, parcelado da seguinte forma (doc. 2): QUANTIDADE DE PARCELAS VALOR EM REAIS PERIODICIDADE VENCIMENTO ATÉ HABITE-SE APÓS HABITE-SE 1 5.000,00 SINAL 28/12/2010 1 8.930,86 SINAL 16/01/2011 84 1.033,00 MENSAL 25/01/2011 INCC IGPM+1% 5 14.560,00 ANUAL 10/12/2011 INCC IGPM+1% 1 95.801,00 HABITE-SE…

comum ou especial, sendo que o primeiro se divide em ordinário e sumário. PROCEDIMENTO ESPECIAL Os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa ou voluntária. Este tipo de procedimento inicia-se mediante a concessão de uma liminar. Depois desta concessão o procedimento especial segue o rito ordinário. PROCEDIEMNTO SUMÁRIO O procedimento sumário (arts. 275 aos 281, CPC). Em conformidade com o art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo…

MEIOS ALTERNATIVOS NA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS: O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO WIEZZEL, Andréia Cristiane Silva1; OYAMA, Daniela Kitawa2; VILLELA, Fábio Camargo Bandeira3; RESENDE, Janaína da Silva4; GARCIA, Leila Raquel5; ZAGO, Márcio Ricardo da Silva6; MALTEMPI, Maria Angela C.7; RODRIGUES, Milene da Silva8; IDEHARA, Monica9; LUZ, Tagiane Maria da Rocha10 PALAVRAS-CHAVE: solução de litígios; Juizado Especial Cível INTRODUÇÃO 1…

no artigo 100, | | |parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de incompetência, por | | |considerar competente para o processo e julgamento da causa o juízo da comarca onde possui| | |sua sede, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. | | |Considerando o disposto nos artigos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE MANAU/AM onde recebe intimações, vem, perante Vossa Ex-celência para, com fundamento no disposto no art. 927 do Código Civil Brasileiro c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de , conforme contrato, em a-nexo. A entrega do empreendimento estava prevista para o dia 31/12/2012, consoan-te

Fichamento do livro: Capítulo I – Disposições Gerais 1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas O autor começa citando a Constituição Federal de 1988, que trata do Juizado Especial de Pequenas causas (art. 24, X - CF), dizendo que podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou na distrital, tratando de Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo segundo o art. 98,I – CF,…

publicação). Em seguida far-se-á a intimação das testemunhas para comparecimento à audiência - (art. 412 - A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento. § 1º. A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se,…