Fichamento Do Livro

Fichamento do livro:

Capítulo I – Disposições Gerais

1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas O autor começa citando a Constituição Federal de 1988, que trata do Juizado Especial de Pequenas causas (art. 24, X - CF), dizendo que podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou na distrital, tratando de Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo segundo o art. 98,I – CF, cuja a criação compete a união. Acabaram por ser unificadas, claramente, as sistemáticas de Juizado de Pequenas causas mais a dos Juizados Especiais. Segundo o autor podem ser consideradas pequenas causas todas aquelas que, na época do seu ajuizamento não tenham valor superior a 60 salários mínimos. Funcionariam dentro de seções dos ofícios de justiça comum, como a civil, família, fazenda pública, acidentária e outras. 1.2. Instalação obrigatória dos Juizados Especiais ( Lei n. 10.259/2001 )

Segundo o autor o art. 1º da lei n. 9.009/95 junto ao art. 98,I – CF impõe a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, já a lei n. 7.244/84, em seu art. 1º, facultava a criação dos Juizados de Pequenas Causas. O Juizado Especial Civil trata-se de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo estado, que cuida das causas de cotidiano das pessoas como a relação de consumo, cobranças em geral e outras, independente da condição econômica de cada uma delas, ele aproxima a justiça ao cidadão comum.

1.3. A execução nas causas de competência dos Juizados Civis Federais, dos Estados e do Distrito Federal

O art. 1º da Lei n. 9099/95 explicita que também a execução nas competências do juizado, devem ser processadas pelo juízo do sistema especial, antes a competência de cada juizado para executar seus julgados era absoluta, hoje a competência executória do juizado é apenas sentença relativa. Pode-se solicitar ao Juiz sentenciante que os autos sejam