Fichamento Do Livro

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Fichamento do livro:

Capítulo I – Disposições Gerais

1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas

O autor começa citando a Constituição Federal de 1988, que trata do Juizado Especial de Pequenas causas (art. 24, X - CF), dizendo que podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou na distrital, tratando de Juizados Especiais para causas cíveis demenor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo segundo o art. 98,I – CF, cuja a criação compete a união.
Acabaram por ser unificadas, claramente, as sistemáticas de Juizado de Pequenas causas mais a dos Juizados Especiais. Segundo o autor podem ser consideradas pequenas causas todas aquelas que, na época do seu ajuizamento não tenham valor superior a 60 salários mínimos.Funcionariam dentro de seções dos ofícios de justiça comum, como a civil, família, fazenda pública, acidentária e outras.

1.2. Instalação obrigatória dos Juizados Especiais ( Lei n. 10.259/2001 )

Segundo o autor o art. 1º da lei n. 9.009/95 junto ao art. 98,I – CF impõe a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, já a lei n. 7.244/84, em seu art. 1º, facultava a criação dosJuizados de Pequenas Causas.
O Juizado Especial Civil trata-se de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo estado, que cuida das causas de cotidiano das pessoas como a relação de consumo, cobranças em geral e outras, independente da condição econômica de cada uma delas, ele aproxima a justiça ao cidadão comum.

1.3. A execução nas causas de competência dos Juizados CivisFederais, dos Estados e do Distrito Federal

O art. 1º da Lei n. 9099/95 explicita que também a execução nas competências do juizado, devem ser processadas pelo juízo do sistema especial, antes a competência de cada juizado para executar seus julgados era absoluta, hoje a competência executória do juizado é apenas sentença relativa. Pode-se solicitar ao Juiz sentenciante que os autos sejamremetidos para o juizado do atual domicilio do executado ou para o Juizado do local onde há bens exeqüíveis.

2.1. Os princípios do novo sistema nos Juizados Federais, dos Estados e do Distrito Federal

O autor cita o art. 2º da lei n. 9.099/95 onde se explicita os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os quais convergem na viabilização do amplo acesso aoJudiciário e na busca da conciliação entre as partes sem violação das garantias constitucionais.
Podemos perceber perante a citação do autor sobre um imperador antigo, como a juizado especial facilitou a vida das pessoas. Hang Hsi, teria baixado um decreto ordenando que todos aqueles que de dirigissem aos tribunais fossem tratados sem piedade e consideração, tinha como objetivo evitar que seus súditostivessem uma idéia de disposição de uma justiça acessível e ágil, já que assim surgiriam inúmeros litígios e a metade da população seria insuficiente para julgar os litígios da outra metade. Se passaram treze séculos desde então, e acabaram por ensinar o contrario, um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida, que então os Juizados Especiais e seus princípiosespecíficos visam a solucionar.




2.2. O princípio da oralidade

A simplificação e á celeridade dos processos que tramitam no sistema especial o legislador priorizou o critério da oralidade desde o pedido inicial ate a fase de execução dos julgados, reservando forma escrita aos atos essenciais.
Este critério de manifesta na seguintes hipóteses:
O mandato poderá ser outorgado verbalmenteao advogado, exceto aos poderes especiais de receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Apenas atos essenciais serão registrados por escrito.
Pedido inicial pode ser oral e será reduzido a termo pela secretaria do Juizado. Tanto a contestação quanto o pedido podem ser orais.

2.2.1. A gravação...
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