Pre Projeto Sumula 11

1ª AULA DIA 09/08/11. Direito Constitucional. Neo-constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de proteção de direitos fundamentais. Novo constitucionalismo (neo). A constituição no centro do sistema (como o solar). Tida como norma jurídica dotada de superioridade com eficácia irradiante ex: lei de imprensa não foi recepcionada pelo STF e também para os particulares. A cf deve concretizar valores (não deve prometer, deve concretizar ex: saúde para todos).

a art. 90 (competência da autoridade judiciária brasileira). Lei n. 9.307/96: art. 38 e art. 39 (contestação da SE arbitral). § 1° Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado. Lei n. 7.210/84: art. 11, III, art. 15 e art. 16 (assistência jurídica). Lei n. 8.906/94: art. 22, § 1° (nomeação e honorário de advogado) – art. 34, XII (recusa pelo advogado). § 2° Apresentada a contestação, será admitida réplica em cinco dias. CPC: art. 327…

encaminhado á Turma do processo específico e ele deverá ser observado. Mas a tendência é que as demais Turmas também o observem. Contra a decisão do Pleno ou da Corte que decide pela constitucionalidade ou constitucionalidade não cabe recurso. Súmula 513 STF. Contra a decisão da Câmara ou Turma seja pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade cabe Recurso Especial. RE ART. 102,III, CR Se o Supremo, em sede de recurso extraordinário, tem determinada lei como inconstitucional…

constitucional e administrativo Ponto em comum: ambos estudam poder. Direito Administrativo e Civil Diferença; no civil, desde que não seja poribido, pode se fazer. Constituição Federal Princípios Regras Legislação Infralegal LN LF LE, LD LM Sumulas Vinculantes STF STJ Relação jurídica Adinistrativa Administração Pública (sujeito de direito) Direta União Estados Distrito Federal Municípios Poder= competência; cada um desses acima tem uma competência diferente. Indireta…

– INTRODUÇÃO 02 1.1 – O Projeto 02 1.2 – Objetivo 04 1.3 – Justificativa 05 II – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 05 2.1 – Análise Comparativa 05 2.2 – Objetivos do Pacto de Varsóvia 08 III – CONSIDERAÇÕES FINAIS 09 IV – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 Fontes Virtuais 12 Anexo

desempenhada, deixando ao encargo da empresa prestadora de serviços a concretização daquela atividade meio. Uma particularidade que sobressai no tocante à terceirização de serviços, pelo menos em relação àquela regida pelas disposições constantes na súmula 331 do TST, é que, em que pese seus aspectos favoráveis, temos que, na prática, percebe-se grandes reservas, por parte do Judiciário Trabalhista, em relação a sua utilização. Tal fato se dá em virtude da constatação das diversas…

BLOCO 1 1. Teoria geral do direito empresarial. 2. Empresário. 3. Prepostos. 4. Registro. 5. Escrituração. 6. Nome empresarial. 7. Estabelecimento empresarial. 8. Título de estabelecimento. 9. Teoria geral das sociedades. 10. Sociedades empresárias. 11. Sociedade limitada. 12. Sociedade simples. 13. Sociedade anônima. 14. Forma das ações. 15. Ações nominativas. 16. Ações da sociedade anônima. 17. Partes beneficiárias. 18. Resgate e conversão. 19. Certificados. 20. Debêntures. 21.…

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a…

que tanto no impedimento quanto na vacância quem assume é o Vice-Presidente. Professor, mas e se o Vice também estiver impedido? Neste caso a Constituição estabeleceu a seguinte regra para assumir o cargo (CF, art. 80): Pres. da Câmara Pres. do Senado Pres. do STF Professor, mas isso acontece só no caso de impedimento, ou também para vacância? Vacância também! Porém, em se tratando de vacância não para por aí. A Constituição estabelece que se vagar tanto o cargo…

elaboração.(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício de competência.(d) Quando a norma infraconstitucional invade a competência de outro ente federativo. Questão objetiva 2: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é (a) compatível com a…