Pre Projeto Sumula 11

serviços aos seus cooperados. No art. 79, há a definição do ato cooperado, mas que, em face do que estabelece o art. 146 da C.F. , há a necessidade de lei complementar que dê novo tratamento ao ato cooperado. Em razão disso, enalteceu a tramitação do Projeto de Lei nº 3723/2008 de autoria do Deputado Zonta que traz nova definição do ato cooperativo, dentre os treze ramos dos tipos de cooperativas existentes no Brasil. Lembrou que o art. 2º do PLC repete o art. 79 da Lei 5764/71,…

na distribuição de renda. O presente estudo tem como objetivo, sem a presunção de esgotar a matéria, apresentar, à luz do Direito do Trabalho, uma pesquisa bibliográfica com vistas a compreender as modificações introduzidas pela Lei nº 12.506, de 11 de novembro de 2011 a respeito do Aviso Prévio, enquanto direito adquirido do trabalhador. É grande a discussão acerca do tema, sobretudo neste momento econômico, que substitui o trabalho pelo capital, gerando…

......................... 38 Figura 9 ─ Exemplo de lista de gráficos................................................................ 40 Figura 10 ─ Exemplo de lista de abreviaturas ...................................................... 41 Figura 11 ─ Exemplo de sumário ........................................................................... 43 Figura 12 ─ Modelo de capa para o CD-ROM........................................................ 46 LISTA DE QUADROS Quadro 1 ─…

00 01/05/79 D 84.135/79 Cr$2.268,00 01/11/79 D 84.135/79 Cr$2.932,80 01/05/80 D 84.674/80 Cr$4.149,60 01/11/80 D 85.310/80 Cr$5.788,80 01/05/81 D 85.950/81 Cr$8.464,80 01/11/81 D 86.514/81 Cr$11.928,00 01/05/82 D 87.139/82 Cr$16.608,00 01/11/82 D 87.743/82 Cr$23.568,00 01/05/83 D 88.267/83 Cr$34.776,00 01/11/83 D 88.930/83 Cr$57.120,00 01/05/84 D 89.589/84 Cr$97.176,00 01/11/84 D 90.301/84 Cr$166.560,00 01/05/85 D 91.213/85 Cr$333.120,00 01/11/85 D 91.861/85 Cr$600.000,00…

80701004773-34 (folha 03), como lhe faculta o artigo 585, inciso VI, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a referida Execução foi proposta perante o contribuinte Supermercado Fulano Ltda. Ocorre, no entanto, que às folhas 11/14, a Exeqüente requereu a inclusão do Executado no pólo passivo desta Execução, o que foi deferido por Vossa Excelência em folha 15. Cumpre esclarecer que o mencionado contribuinte teve sua falência decretada em processo que…

PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - FORO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. 1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321/STJ). 2 - De outro lado, "a competência para processar e julgar a ação contra entidade de previdência privada é a da sede desta, a teor do art. 100, inciso IV, "a", do Código de Processo Civil, excetuando-se os casos em…

remoção. Os candidatos melhores classificados no concurso público serão nomeados para as localidades remanescentes (seja interior do Estado, seja Capital), após a realização do concurso de remoção. Os cargos/áreas, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital. A descrição das atribuições básicas dos cargos/áreas consta do Capítulo 2 deste Edital. O conteúdo programático consta do Anexo I…

definitiva do "habite-se". Aprovação da PAL em 02.03.1983. Ausência de previsão legal de prazo para a conclusão do projeto. Imóvel que a época das obras de urbanização preenchia os requisitos legais para usufruir do benefício fiscal. Incentivo fiscal que não pode ser revogado enquanto o empreendimento permanece em execução, sob pena de violação de direito adquirido, líquido e certo. Súmula 544 do STF. EC 03/93 que é posterior a Lei 1.936/92. Decisão do Órgão Especial do Tribunal de…

- Direitos Sociais - Pg.16 5 - Nacionalidade - Pg.20 6 - Direitos Políticos - Pg.21 7 - Partidos Políticos - Pg.22 8- Organização Político-administrativa - Pg.23 9- Bens Públicos - Pg.24 10- Competências Administrativas e Legislativas - Pg.25 11- Estados e Municípios - Pg.27 12- Distrito Federal e Territórios - Pg.29 13 - Administração Pública - Pg.30 14 - Poder Legislativo - Pg.36 15- Processo Legislativo - Pg.43 16- Resumo Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária -…

descritivas: In: HABERMAS, op. cit., p. 280-281. 6 Fala-se em sentido estrito porque, após integrar a decisão, o argumento pode ser tomado como princípio e “entrar” no sistema jurídico por meio das “portas de entrada” (imput) citadas por Luhmann. 11 O motivo pelo qual se preferiu enfrentar o tema justiça, invés de somente correção, se atribui à integração da Moral no discurso jurídico. Segue, no presente trabalho, o entendimento de que não é possível excluir a Moral da aferição de…