Pre Projeto Sumula 11

Posso citar que há total negligência na regulamentação da questão em testilha, pois, a matéria sobrevive de ADCT e Súmulas. Convenção 103 da OIT – Aprovada pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 20 de 1965 Desde a concepção da vigente Constituição Federal, está inserida a garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art.…

Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. 1. Processo do Trabalho Profª. Aryanna Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 2 Conclui-se, que em se tratando de demanda entre o Poder Público e servidor público estatutário, este não poderá…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EAD MÓDULO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TUTELAS DE URGÊNCIA Data: 05/08/2014PROFESSOR Professor: Dr. José Miguel Garcia Medina 1. Material pré-aula a. Tema Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Visão constitucional do processo. b. Noções Gerais Os princípios são fontes formais do direito, utilizados como diretrizes na sua interpretação e aplicação. Os principais são: - Princípio Princípio…

PARECER Trata-se de Parecer a respeito da aplicabilidade da Súmula nº 18 publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ao Contrato firmado entre o Município de Serra Talhada e a empresa Virtus Consultoria. Colacionamos abaixo o enunciado da supracitada Súmula: Súmula 18. Nos casos de contratação de serviços de assessoria ou consultoria com vistas à compensação de créditos tributários junto à Previdência Social ou de outros créditos da União e dos Estados, o pagamento

da Lei 12.016/09. (É a hipótese na qual o documento que você precisa esteja em poder da administração pública). Teoria da Substanciação Deve haver o Fundamento de fato e de Fundamento de direito Fundamento de Fato no MS deve-se ter a figura da prova pré-constituída – a prova do fato deve ser por meio de documento escrito. Dilação probatória – momento em que se abre para a produção de provas. Direito Não Amparado por Habeas Corpus ou Habeas Datas – MS é residual, somente se o seu direito…

9) Qual a divergência que vem existindo na doutrina quanto à possibilidade de concurso entre fatos antes descritos como atentado violento ao pudor e estupro, agora unificados em um só artigo? 10) Quais são os meios de colocação do réu em liberdade? 11) Hipóteses de prisão ilegal 12) Se a prisão é legal, cabe HC? 13) Fale sobre liberdade provisória. Espécies 14) E quando o sujeito pratica um crime afiançável, mas é pobre e não tem dinheiro para pagar? O que você pode…

Supremo Tribunal Federal). Mais especificamente, a presente análise irá incidir sobre o art.2º, § 3 da lei 11.418/2006, que trata da desnecessidade de demonstração formal de repercussão geral, em sede de recurso impugnativo de decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. JUSTIFICATIVA A ausência de entendimento sedimentado, em relação à desnecessidade de demonstração formal de repercussão geral das questões constitucionais aos recursos extraordinários, é o…

IMPORTÂNCIA..............08 3.2. SELEÇÃO DAS DECISÕES E ESTRUTURA DO TRABALHO........................10 4. ATO DO PODER PÚBLICO 4.1. VETOS, SÚMULAS, ATOS NÃO-NORMATIVOS, ATO REGULAMENTAR E PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO......................................................15 4.1.1.Vetos: ADPF-QO-1, ADPF-45 e ADPF-73.....................15 4.1.2. Súmulas: ADPF-80 e ADPF-128................................17 4.1.3. Atos não-normativos: ADPF-55................................18 4.1.4.…

2011 Informação e documentação - Trabalhos acadêmicos - Apresentação Information and documentafíon - Aeademic work Presenlation ICS 01.120, 01.140; 01.140,4(J ISBN 978-85.07-02680.8 ASSOÇIAÇÀO Número de referêncLa A8NT NBR 14724-2011 11 páginas BRASILEIRA Df NORMAS TECNICAS @ABNT2011 ABNT NBR 14724:2011 @A6NT2011 Todos os direitos reservellos. A meno. que espeefficado de outro mOOo. nenhuma parte desta pubHcação pode ser reproduZida ou ulillzada por…

1 SUBJETIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 – ALGEMAS [1] Sumário: 1. Introdução. 1.1 Significado e Histórico do uso de algemas. 1.2 Poder de Polícia na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências Bibliográficas.