Pre Projeto Sumula 11

repressivo também, nos casos do art. 49, V (resolução legislativa suspendendo o ato do executivo) e art. 62 da CFRB. Observação: O TCU pode efetuar exame de constitucionalidade dos atos do poder público, na forma do art. 71, III, IX e X da CF e súmula 347 do STF. O TCU há de fazer o exame no caso concreto sem eficácia erga omnes. Questão: O chefe do executivo pode deixar de aplicar uma lei com base em sua suposta inconstitucionalidade? Antes da constituição a doutrina…

5. Concessão de antecipação de tutela em outras medidas judiciais 6. Depósito em juízo do montante integral do crédito tributário. Esse depósito deve ser integral e em dinheiro Aula 03 e 04 - 10 e 17/03/2015 Processo Administrativo Federal 1. Projeto de Lei Complementar 382/2014 - que determina normas gerais de processo administrativo aplicáveis à união, estados e municípios. 2. Características 1. A Estrutura administrativa de julgamento é semelhante à do poder judiciário. Com um…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CURSO DE GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS Política de retenção de talentos Contagem/MG. Julho/2013 PROJETO APLICADO ÀS POLÍTICAS DE RETENÇÃO DE TALENTOS Trabalho interdisciplinar apresentado à disciplina de Projeto Aplicado como requisito de avaliação parcial do curso Superior de Tecnologia em Gestão de RH do Centro Universitário UNA, Campus Contagem – 2012/3º Profª. Orientadora: Bianka Pereira

atento não somente a legislação, mas a atual jurisprudência dominante, além do modus operandi da constituição do crédito tributário, para que haja uma correta avaliação dos casos que se lhes apresentam para elucidar. Não abordaremos diretamente a Súmula Vinculante oito do STF, pois já escrevemos vários textos sobre o tema, inclusive livro online. II - CONCEITO DE PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Conforme entendimento pacífico da ciência jurídica civilista, o instituto em comento se…

sobre a substituição do Princípio da Territorialidade pela norma mais favorável ao trabalhador, bem como das regras de conexão que servem para a resolução dos conflitos de normas no espaço. Discorre sobre o trabalho marítimo e o cancelamento da Súmula 207, do TST. Traz a regra de conexão contida no artigo 9º da LINDB, em harmonia com o artigo 17 do mesmo diploma legal. Enfim, demonstra que a lei de bandeira sofre limitações, devendo ser observadas a Lei de Expatriação e a norma…

de algumas legislações brasileiras, como o Código de Processo Penal, o Código de Processo Penal Militar, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Súmula Vinculante n°11 apontando as principais críticas referentes à sua edição, e por fim da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84, da Suprema Corte onde é feita uma apresentação análise de projetos de lei propostos com intuito de regulamentar o seu uso. CAPITULO I - A ALGEMA Este primeiro capitulo tem como objetivo principal…

material, se verifica o conteúdo. Entretanto a lei que criou esses cargos obedeceu ao processo legislativo? Aqui observa se a formalidade, subjetivamente, todo o processo legislativo passa pela chamada iniciativa. O que consiste a iniciativa de um projeto legislativo? Ex: nós não temos iniciativa para criarmos uma lei em princípio. Vereador e prefeito têm iniciativa para apresentar o processo. Temos que observar a iniciativa, porque existem leis que demandam iniciativa exclusiva.…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

Faculdade de Direito Curso de Direito Projeto de Pesquisa Bibliográfica Aspectos Patrimoniais da União Estável Metodologia de Pesquisa jurídica São Paulo 2013 SUMÁRIO Delimitação do Tema.................................................................................................... 1 Problema de pesquisa...............................................................................................................1 Hipótese...............

SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNUJEF) https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/ SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica