Pre Projeto Sumula 11

Art. 2o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6) § 1o Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo: I – as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas

A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO CONCÓRDIA - SC 2012 Leonardo Segala Candiago A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Concórdia, sob orientação do professor Jandir Ademar Schmidt e professora Silvana Bernardi

Alimentos fixados em Ação de investigação de paternidade 3. POSSE EM NOME DE NASCITURO 3.1 Legislação Pertinente 3.2 Sucessão de bens na posse do nascituro 3.3 Legitimidade 4. ALTERAÇÕES A RESPEITO DO TEMA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROJETO DE LEI 8046/2010 5. Conclusão 1. INTRODUÇÃO O presente feito visa à análise dos tipos de alimentos, bem como quando são utilizados e quais são os seus respectivos procedimentos. Posteriormente, mostra-se os alimentos fixados em…

apresentando também uma sistematização de conceitos e instrumentos básicos que envolvem desde o planejamento, desenvolvimento e divulgação de Projetos de Pesquisa e seus Produtos. Ressalte-se que não há a pretensão de se esgotar o assunto, mas o intuito é apresentar um conjunto de princípios e linhas norteadoras para a elaboração e o desenvolvimento de projetos de natureza acadêmica com a qualidade que se faz necessária. Regina Célia Baptista Belluzzo SUMÁRIO

revisão Profª. Maria Alice Melo Profª Maria Izabel Nunes Sumário Introdução ________________________________________________________________ 1 Estrutura do Trabalho de Conclusão de Curso _____________________________________ 2 1- Elementos Pré-textuais _____________________________________________________ 2 1.1- Elementos Opcionais ________________________________________________ 3 1.2- Elementos Obrigatórios ______________________________________________ 4 2- Elementos…

organização tenha foco em sua área de negócios. Sumário 1 - Introdução 03 2 - Historia sobre Terceirização 05 3 - A Terceirização no Brasil 06 4 - A Terceirização de Serviços e as Relações de Trabalho 08 5 - Aspectos Legais da Terceirização 11 6 - Porque Terceirizar 13 7 - Cuidados que Devem ser Tomados ao Terceirizar 13 8 - Principais Serviços Terceirizados no Brasil 14 8.1 - Serviços de Limpeza 14 8.2 - Serviços de Segurança 15 8.3 - Serviços de Refeições Coletivas…

Trabalhos Individuais (TIs) ou em Grupo (TGs) Primeira modalidade: Será constituída exercícios, estudos de caso, questionários e sinopses de aula e/ou palestras ou da apresentação de projetos.Semanas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12 e 13-Créditos 11 x 3 =33 Sugestão e Programação da Primeira Modalidade: Semana 3 =Fisiologia, Patologia e Ergonomia no ambiente de Trabalho(6ª HA) Semana 4=A Segurança do Trabalho-As Eras(Agrícola, Industrial e Digital)-Histórico-Segurança do Trabalho no Mundo e

consoante as razões em anexo, requerendo o encaminhamento das mesmas ao E. TRT. DA TEMPESTIVIDADE A presente medida é tempestiva, tendo em vista que a publicação no Diário Oficial para a Recorrida contra-arrazoar o Recurso Ordinário ocorreu no dia 11/06/2012 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 12/06/2012 (terça-feira), sendo certo que o término para a interposição da presente medida é o dia 19/06/2012 (terça-feira). Assim, temos que a presente medida…

jurídica; 3. Conceito; 4. Cabimento; 5. Forma do aviso prévio; 6. Efeitos; 7. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregador; 8. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregado; 9. Duração do aviso prévio; 10. Aviso prévio proporcional; 11. Aviso prévio indenizado; 12. Redução da jornada de trabalho durante o prazo do aviso; 13. O aviso prévio e o tempo de serviço; 14. Aviso prévio e despedida indireta; 15. Aviso prévio e culpa recíproca; 16. Aviso prévio e contrato…

2014/632700008431-25917 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef 2014/632700008431-25917-JEF Todavia, tal alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida…