Pre Projeto Sumula 11

foro privilegiado, serão julgados pelo STF e não serão presos, salvo em flagrante de crimes inafiançáveis. Os Deputados e Senadores têm alguns impedimentos, não podem exercer algumas atividades comerciais ou públicas porque eles poderiam estipular projetos de seu próprio interesse. As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São privilégios, em face do direito comum, outorgados pela Constituição aos membros do Congresso para…

... 06 2. ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS E ELEMENTOS OPCIONAL ......................................... 08 CAPA: MODELO .............................................................................................................. 09 CAPA – LOMBADA: MODELO ......................................................................................... 10 FOLHA DE ROSTO: MODELO ......................................................................................... 11 FOLHA DE APROVAÇÃO:

PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA A EMPRESA JX TRANSPORTES Alessandro Weber Aline Oliveira de Brito Andrieli Tibúrcio Jane Alves Nascimento Suellen Castro Trabalho acadêmico apresentado à disciplina Projeto Integrador Multidisciplinar (PIM) como requisito para obtenção de média final semestre 2012/2 do Curso Superior de Tecnologia em…

inversão. Em todo caso, pelo amor ao debate, é necessário ressaltar que a verossimilhança da peça de ingresso decorre da documentação que empresta suporte à narrativa fática, a qual descreve, de forma detalhada e exaustiva, os erros de execução do projeto, os vícios da qualidade do produto, a onerosidade excessiva e a imperícia técnica do demandado, circunstâncias que impuseram os prejuízos relatados, notadamente porque o requerido raramente se fazia presente no canteiro de obras, fato,…

no meio social. Para Miguel Reale, só há quatro fontes do direito, porque são as formas de poder: processo legislativo, a jurisdição os usos e costumes, o poder negocial. São fontes do direito: • Lei – processo legislativo. • Jurisprudência (súmulas) – jurisdição corresponde ao poder judiciário • Usos e costumes – exprimem o poder social • Doutrina (?) • Contratos – poder negocial ou da autonomia da vontade. • Analogia (?) • Equidade (?) Aula HID II 2.8.10 1º prova - 22 de…

baseia em nenhum outro poder anterior, dele derivando todos os demais poderes do Estado, sendo, assim, a base da base da ordem jurídica) II - Ilimitado (não sofre nenhuma limitação do Direito positivo anterior) III - Incondicionado (não possui forma pré-fixada para a sua manifestação) Derivado (é aquele instituído pela Constituição com o objetivo de proceder à sua reforma. É derivado porque deriva do Poder Constituinte Originário). Ele é reformador (quando tem competência para…

à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas legislativas como os Anteprojetos de um novo CPC e CPP que substituirão a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 que instituíram o Código de Processo Civil (CPC/73) e o Código de Processo Penal (CPP/41), respectivamente. A necessidade de tais reformas é notória e vem ocorrendo com uma…

decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF. 8-) EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE É o recurso exclusivo da defesa, cabível contra acórdão não unânime de 2ª instância, visando a dar maior segurança jurídica às decisões colegiadas. Tal recurso foi introduzido no…

A MAIORIDADE, CUMPRINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E OS ATRIBUTOS LEGAIS, REFORÇADOS PELA SÚMULA 358 DO STJ TEM DIREITO A RECEBER OS ALIMENTOS. Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2009. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... ANA PAULA GUERRISE PICHININ DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Monografia apresentada à Faculdade…

INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO REGIME ESPECIAL Nº 4802/12 Protocolo: 11.745.490-8 Interessada: RAVATO DIESEL LTDA. CNPJ: 02.578.240/0001-01 - CAD-ICMS: 901.61131-98 Endereço: Rodovia BR 476, Km 279, nº 560 CEP.: 83.900-000 – São Mateus do Sul – Paraná. SÚMULA: Autoriza a utilização de equipamento eletrônico “Coletor de Dados” destinado à emissão de notas fiscais em vendas ambulantes. Diante do previsto no artigo 100, § 1º, do Regulamento do ICMS – RICMS/2012, e demais requisitos da…