REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas legislativas como os Anteprojetos de um novo CPC e CPP que substituirão a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 que instituíram o Código de Processo Civil (CPC/73) e o Código de Processo Penal (CPP/41), respectivamente. A necessidade de tais reformas é notória e vem ocorrendo com uma tramitação consideravelmente rápida. Apesar de todos os pontos polêmicos que possam gerar tais reformas, devido às discordâncias nos pontos a serem alterados e no modo em que algumas alterações estão sendo feitas, a reforma legislativa vem para adaptação da lei aos tempos atuais (informatização, por exemplo), à sociedade e suas necessidades e à garantia dos princípios constitucionais, inclusive o Princípio da Duração Razoável do Processo que embasa, principalmente, o Anteprojeto do Código de Processo Civil. O método de abordagem utilizado é o indutivo com análise bibliográfica.
Palavras-chave: Anteprojeto, Código de Processo Civil.
SUMMARY: The Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/1988) provides in art. 5, LXXVIII the Principle of Good Length Process, however, we visualized a great discontent in various sectors of society regarding the effectiveness of the Brazilian Judiciary. Faced with such discontent generated by the delay in the judgment, currently brighten its legislative reforms such as drafts of a new CPC and CPP to replace Law No 5869 of 11 January 1973 and Decree-Law No. 3689 of October 3 of 1941 which established the