Pre Projeto Civil Divorcio

..........17 1- INTRODUÇÃO O presente pré-projeto tem como tema a adoção por pares homoafetivos no direito brasileiro. O objetivo central é demonstrar fundamentos da lei, enfatizando posicionamentos contrários e favoráveis, visando esclarecer que o bem estar deve ser considerado como requisito principal na vida da criança e do adolescente. O pré-projeto está organizado em partes. Inicia-se no referencial teórico abordando noções…

TCC - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ENGENHARIA CIVIL INTRODUÇÃO O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é uma disciplina do Curso da Área de Engenharia da UMC/Campus Villa-Lobos, desenvolvida no 9º e 10º semestres do curso de Engenharia Civil – Bacharelado, o que não impede que o aluno possa começar a desenvolvê-lo em semestres anteriores, desde que sejam seguidas as normas e padronizações descritas neste documento. O TCC representa um importante documento acadêmico formal que…

contexto social, suas mudanças e conquistas. Capitulo dois, breve estudo sobre obre a responsabilidade civil, danos morais, nexo de causalidade, principal requisito para os defensores da teoria de admissibilidade. Por fim, no terceiro capitulo, teremos a exposição das duas correntes e dividem tal discussão, também jurisprudências que vem decidindo contra e a favor,ainda neste mesmo capitulo, projeto de lei, que tem a expectativa de uma regulamentação para a corrente defensora da…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL / DIREITOS DA PERSONALIDADE/ DOS BENS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 4 2. DAS PESSOAS............................................................................................. 13 3. DOS BENS 20 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 5. ANEXO - LINDB 24 INTRODUÇÃO A presente Cartilha de Direito Civil tem por desiderato, ou seja, por objetivo que os…

leis no espaço. Do primeiro, trata o Direito intertemporal e, do último, o Direito Internacional Privado. As vigas-mestras do Direito Intertemporal estão inseridas nas disposições do art. 2.º, do Decreto-lei n.° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil – LICC), senão vejamos: “Art. 2.° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue’’. “§ 1.° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela…

cadastral. De outro lado, devem, ainda, ser realizadas individualmente as demais averbações previstas no art. 167,II, da Lei 6.015/73, por se tratar cada qual de ato específico fundado em título diverso (p. ex.: pacto antenupcial, casamento, separação, divórcio, óbito, etc.). Independentemente de requerimento expresso do apresentante, os dados constantes da própria Escritura Pública podem ser utilizados para tal finalidade. Fundamentação Legal: O registrador de imóveis deve…

DIREITO CIVIL - PARTE GERAL PREZADO ALUNO (A), SEGUE A APOSTILA PARA VOCÊ ACOMPANHAR AS AULAS. VALE RESSALTAR QUE ESTE TEXTO É APENAS UM NORTE. VOCÊ PRECISA SE DEDICAR AOS ESTUDOS USANDO SUAS DOUTRINAS, CÓDIGO E ANOTAÇÕES. BOA SORTE! VAMOS LÁ! 1 CONCEITO DE DIREITO CIVIL Sem maiores delongas, é indefectível o conceito atribuído por Carlos Roberto Gonçalves: Direito civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde…

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade José Camacho Santos Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá (PR), Professor da UEM e da Escola da Magistratura do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução. 2. A ordem jurídica e algumas de suas premissas. 2.1 A suma divisio e seu desprestígio. 2.2 Realidade, conceitos e valores cambiantes. 2.3 O tridimensionalismo do fenômeno…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, para melhor abordagem da responsabilidade civil decorrente de abuso de direito, faz-se necessário conceituar o instituto da responsabilidade civil no direito brasileiro. A responsabilidade é o dever jurídico de recomposição do dano sofrido, imposto ao seu cvausador direto ou indireto.1 O referido instituto está disciplinado no Código Civil em vigor, como adiante se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem

parte da brincadeira. Dava quase para imaginar as viagens que nossas cartas faziam para levar um pouco de um amigo ao outro. E quando chegava tinha aquela letra dela, com o primeiro sentimento que as palavras deitavam no papel — uma era prédelete e pré-backspace. Hoje, se uma amiga que mora a dez minutos daqui dá à luz um filho, recebemos a foto da criança por email, mandamos um SMS com “parabéns” e esperamos o aniversário de um ano, quando receberemos aquele cartão virtual…