Abuso de Direito

1. RESPONSABILIDADE CIVIL

Inicialmente, para melhor abordagem da responsabilidade civil decorrente de abuso de direito, faz-se necessário conceituar o instituto da responsabilidade civil no direito brasileiro.
A responsabilidade é o dever jurídico de recomposição do dano sofrido, imposto ao seu cvausador direto ou indireto.1
O referido instituto está disciplinado no Código Civil em vigor, como adiante se vê:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, podemos dizer que a responsabilidade civil é uma forma de fazer com que aquele que causou o dano restitua o ofendido ao estado anterior ao dano, ou não sendo possível a restituição do status quo ante, que seja impelido ao pagamento de indenização para compensar os danos sofridos.
Sobre a necessidade de reparação podemos citar um trecho da obra de Antonio Jeová Santos2:
(...) nenhuma ofensa proferida pode ficar isenta de reparação. Num sistema que coloca o homem como epicentro do Direito, o reconhecimento do dano moral, como entidade passível de gerar indenização, é o coroar do reconhecimento dos direitos de personalidade.
Reconhecida está, também, a possibilidade de reclamo que será transformado em certo montante em dinheiro. Há que se destacar ainda, que a Responsabilidade Civil não tem somente o condão de reparar, ressarcir o ofendido pelo dano causado, mas também, traz consigo as funções sancionatória/punitiva e preventiva para que aquele que causou o dano não repita a conduta ofensiva.
Desta forma, passa-se ao estudo da responsabilidade civil decorrente do abuso de direito.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO

Tecidas as considerações acerca da reponsabilidade civil,