Perguntas Clt 254 201

qual a fundamentação adotada pelo julgador, para assim usufruírem de uma possível revisão da decisão. Como recorrer se não tiver do que recorrer? Como discordar da decisão se a parte não sabe como o julgador chegou àquela decisão? Para que estas perguntas tenham resposta faz-se necessário a fundamentação. A falta desta pode levar a nulidade absoluta, pois contêm o vício da falta de fundamentação. As decisões devem obrigatoriamente ser fundamentadas. A má fundamentação corresponde para a…

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

o diferenciam, substancialmente, do processo civil. Frise-se, também, que é o próprio texto consolidado que determina a aplicação, apenas subsidiária, das regras de processo civil, em caso de lacuna da norma instrumental trabalhista (art. 769 da CLT). José Augusto Rodrigues Pinto, em obra já citada neste capítulo, defendendo a autonomia do processo laboral, leciona que: “Os caminhos para a autonomia do Direito Processual do Trabalho, em face do processo comum, não poderiam ser diversos…

trabalho. •• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 4.072, de 16-6-1962. • Vide Súmula 463 do STF. • Vide Súmulas 46, 428 e 429 do TST. Art. 5.º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. • Vide art. 461 da CLT. • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (CF, art. 7.º, XXX). • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de…

Tribunais do Trabalho. Além disso, revi posicionamentos anteriores e acrescentei novas doutrinas, tudo com o objetivo de aprofundar a pesquisa jurídica e facilitar a consulta e o manuseio deste livro. Além disso, analisei as alterações introduzidas na CLT pela Lei n. 13.015/2014 e inseri um capítulo destinado ao Novo Código de Processo Civil, oriundo do PLS 166/2010, que entrará em vigor depois de 1 (um) ano de sua publicação, comentando as principais alterações legislativas que poderão…

.................................................................... 111 7.3 Os elementos acidentais da prestação laboral ............................................................................. 111 7.4 Empregados excluídos da proteção pela CLT ................................................................................ 112 7.5 Tipos especiais de empregados e de trabalhadores subordinados .............................................. 113 7.5.1 Altos-empregados. Os…

h/mês) R$ (1) Quant. hh P/ Categoria Profissional (2) Total de Custos Salários Orçados p/ elaboração dos Serviços R$ (1 x 2) - Arq / Eng Titular 8.000,00 45,70 172 7.860,00 - Arq / Eng Auxil. 4.500,00 25,70 160 4.112,00 - Desenhista 2.800,00 16,00 254 4.064,00 - Desenhista Aux. 2.000,00 11,40 350 3.990,00 Totais 936 20.026,00 Neste exemplo o total de 1.000 horas orçadas através do índice de documentos custará para este escritório hipotético, que opera com estes salários, R$ 12…

investigadas as teorias, as teses, os pontos de vista existentes sobre o tema a ser pesquisado, os quais servirão de base ao seu estudo. Sétimo passo: metodologia da pesquisa A metodologia é utilizada para facilitar o cumprimento dos objetivos. Pergunta- se: para realizar a pesquisa em torno do tema proposto – problema/objetivo/hipótese –, que procedimentos devem-se adotar? Como fazer para realizar a investigação? Que passos devem ser dados? Nesse momento, é interessante…

Sandra Regina Pereira, portadora do RG: 7.679.333-6 e CPF: 032.178.599-10. Solange Wilceki Porte Ia. brasileira, solteira maior, administradora de empresas, residente e domiciliada em Curitiba, Estado do Paraná, residente na Rua Ouro Verde nO 254 bairro Capão Raso, Filiação de Waldir Jose Portela e Maria Yvete Wilceki Portela, portadora do RG: 8.080.590-0 e CPF: 033.896.589-04, Fabrizzio Machado da Silva, brasileiro, solteiro, maior. administrador de empresas,…

A) Morfologia do poder de comando B) Natureza jurídica do poder de comando C) Do poder regulamentar – extensão do poder diretivo 7.2.4 A onerosidade 7.3 Os elementos acidentais da prestação laboral 7.4 Empregados excluídos da proteção pela CLT 7.5 Tipos especiais de empregados e de trabalhadores subordinados 7.5.1 Altos-empregados. Os empregados-diretores e os diretores-empregadores 7.5.2 Os empregados públicos 7.5.3 Os empregados domésticos 7.5.4 O empregado em domicílio e o…