Perguntas Clt 254 201

coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável”. Diante dessa equivalência entre os comandos legais é que este autor entende que a obrigação assumida pelo consignatário é alternativa e não facultativa. Pelo art. 254 do CC/2002, tornando-se totalmente impossível a obrigação alternativa (se nenhuma das prestações puder ser cumprida) por culpa genérica do devedor, e não cabendo a escolha ao credor, deverá o primeiro arcar com a última prestação pela…

PORTARIA N.° 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, resolvem: Art. 1º Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes do Anexo I. Parágrafo único. A classificação do locais ou serviços como perigosos ou insalubres decorre do princípio da proteção…

muitas vezes aqueles que representam o de maior risco, deixa de dar informações significativas para o avanço do conhecimento. As Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisa Envolvendo Seres Humanos do Conselho Nacional de Saúde, Resolução n.º 201, de 7 de novembro de 1996, publicada pelo Ministério da Saúde em abril de 1997, abarcam quase todas as dúvidas que um pesquisador poderia ter em relação aos sujeitos de sua investigação. Alguns itens, mais relacionados com a área de saúde do…

determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei…

obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III ­ impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 157 ­ Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I ­ cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de…

necessariamente relação direta com o estágio evolutivo de determinado ramo. A ausência de um código não significa atraso ou falta de amadurecimento científico. A não codificação pode ser resultado de uma simples opção política do legislador.[22] PERGUNTA: Em qual fase se encontra o Direito Administrativo no Brasil? Resposta: O Direito Administrativo no Brasil está na fase da codificação parcial (um subestágio dentro da fase da consolidação). Essa é também a opinião de Hely Lopes…

que as naves não caíssem. Não podiam ter família, viviam nos sertões de todo o território nacional, nos núcleos de proteção ao voo, como se fossem animais. Mas eram responsáveis pelos voos que passavam por todo o nosso território. E aí fazíamos a pergunta: brigadeiro, por que nós não podemos estudar,[...], um pouquinho mais, ser pelo menos sargentos? Vocês não têm direito. Se não estiverem satisfeitos, vocês podem pedir licenciamento e cair fora. [...] Essa era a triste realidade. Um…

desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional 200. Também no Art. 219 se dispõe que o mercado interno será incentivado de forma a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio econômico, o bem estar da população e a autonomia tecnológica do País 201. Ora, como se sabe, os instrumentos da Propriedade Industrial são exatamente mecanismos de controle do mercado interno - uma patente restringe a concorrência em favor do seu titular, impedindo que os demais competidores usem da…

conclusão é perfeita, devendo ser tida como majoritária. Exemplifique-se que o princípio da função social do contrato é expresso no Código Civil de 2002 (arts. 421 e 2.035, parágrafo único), mas implícito ao Código de Defesa do Consumidor e mesmo à CLT, que trazem uma lógica de proteção do vulnerável, do consumidor e do trabalhador, consagrando o regramento em questão, diante do seu sentido coletivo, de diminuição da injustiça social. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ganha…

devires da urbanização anômica – e, ainda, quando se observam os interesses do capital neocorporativo coordenarem a reprodução indefinida da desorganização social, consequentemente, da fragmentação das subjetividades e da violência brutal –, logo se pergunta: quais os impactos que estes fatos acarretam sobre o capital social das territorialidades espacial e existencialmente ejetadas do capitalismo? No mais das vezes, este capital social é utilizado estatisticamente para estabelecer,…