Direito

pagamentos referentes à obra eram efetuados a este. Sendo assim, Antônio não tinha contato com qualquer empregado contratado por Armando e, também, não tinha conhecimento das condições de contrato de trabalho que os citados empregados acertaram com o engenheiro. Após a conclusão da obra, Armando demitiu todos os empregados contratados, e o mestre de obras, Francisco, ingressou com uma reclamação trabalhista contra Armando e Antônio, formulando pedido de condenação subsidiária de Antônio nas verbas pleiteadas (horas extras e reflexos e adicional de insalubridade). Considerando os fatos narrados nessa situação hipotética, elabore, na condição de advogado(a) contratado(a) por Antônio, a peça adequada, abordando os fundamentos de fato e de direito pertinentes. Questões subjetivas 1) Pedro estava cumprindo o período referente ao aviso prévio quando registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical. Nessa situação específica, deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT? Fundamente, juridicamente, a sua resposta 2) José ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa Lua Nova Ltda., formulando pedido de pagamento de horas extras. Afirmou que cumpria uma jornada de trabalho de 8 às 20 horas, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira. A empresa contestou o pedido, alegando, em sua defesa, que José não laborava em jornada extraordinária, e juntou os cartões de ponto de…

PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma…

por seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO/SUMARÍSSIMO em face de 1.ª RECLAMADA (nome fantasia: mmmmmm), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço na Rua Avenida Pedro de Toledo, nº 00, apto. 77, Vila Jardim, São Paulo-SP, CEP 00000-000, fone: 0000-0000; e de 2. ª RECLAMADA na pessoa de seu(ua) sócio(a) proprietário(a) Sr(a). MMMMMMMMMMM, inscrito(a) no…

AULA 8 1. José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão, localizada em Luziânia – GO, local onde presta serviço, foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais nem décimo terceiro salário proporcional, razão por que ingressou com reclamação trabalhista na vara de trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou com o local em que foi ajuizada a…

Questões de estudo de casos Direito do Trabalho e Processo Déborah Paiva Questões de estudo de casos  1. (CESPE – Unificado -Exame de Ordem 2008.1) Pedro estava cumprindo o período referente ao aviso prévio quando registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical. Nessa situação específica, deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Questões de estudo de casos   …

frente de todos os empregados e clientes da empresa que não ia permitir em seu quadro de empregados uma pessoa tão ignorante e grosseira. Na qualidade de advogado de contratado por Murilo, apresente a medida processual cabível para salvaguardar seus direitos, adotando como valor da causa R$ 32.000,00. QUESTÕES 1 – Mariana ingressa com uma reclamação trabalhista em face da empresa Japa, pleiteando vinculo de emprego e o pagamento de todos os créditos resultantes do contrato de…

subjetivos da causa. § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. Outra inovação relacionada ao RE é a súmula vinculante (L. 11.417/06). Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, poderá ser editada súmula vinculante, que “terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,…

compareceram. Na audiência em prosseguimento o Reclamante não compareceu. Diante da situação hipotética apresentada, responda de forma justificada se a ausência do Reclamante implica no arquivamento da reclamação trabalhista. Justifique indicando qual a conseqüência jurídica decorrente da ausência injustificada do Reclamante à audiência em prosseguimento para a qual foi intimado para prestar depoimento pessoal. A ausência do reclamante à audiência, quando já apresentada a defesa não…

culto, como a coleta de doações, contabilizadas pelo próprio Severino. Em 15/06/2004 Severino flagrou o Sacerdote desviando dinheiro da Igreja para enriquecimento pessoal e, ao denunciá-lo ao Bispo foi expulso da Igreja. Daí pergunta-se: a) Há possibilidade de configuração do vínculo de emprego? Sim, pois há presença da relação jurídica. Artigo 3° da CLT b) Qual princípio do Direito do Trabalho justificaria tal pedido de vínculo de emprego? Sim, pois no caso apresentado temos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO ________________ (MILP TRANSPORTADORA) representada pelo seu proprietário MILTON PEDRO GOMES CPF , neste ato representada pelo seu representante legal, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 1) por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move PAULO LUIZ SERRA, cujo feito tramita perante essa Mm. Vara e respectiva secretaria, vem,…