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pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. Violência ou fraude em arrematação judicial Jurisprudência . Dados Gerais Processo: APL 11655626 PR 1165562-6 (Acórdão) Relator(a): Marcio José Tokars Julgamento: 30/10/2014 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Publicação: DJ: 1482 23/01/2015 Ementa DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.165.562-6, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO e apelado PEDRO DA LUZ. I. PEDRO DA LUZ foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções do artigo 357 e 299, ambos do Código Penal, assim narrando a exordial acusatória: "1º Fato. Em dia e horário não esclarecidos nos autos, mas sendo certo que entre os meses de janeiro e fevereiro de 2011, no escritório de advocacia localizado na Avenida Pedro Basso, nº 727, Jardim Pólo Centro, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR., o denunciado EDRO DA LUZ, livre e consciente da ilicitude da sua conduta,…

ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129, inciso I, da Constituição Federal, 24 e 41 do Código de Processo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ABAETETUBA INQUÉRITO N.º 123/2008.000462-2 PROCESSO Nº 070.2008.2.002090-3 INDICIADO: ISAQUE DA SILVA ALMEIDA VÍTIMAS: PATRÍCIA CARDOSO BAIA CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso III da Lei 9.503/97 O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, vem oferecer DENÚNCIA contra ISAQUE , qualificado as fls. 06, pelos fatos que…

..................................................... 17 AULA 6 Ação penal pública condenatória Fundamento constitucional. Conceito do direito de ação. Características do direito de ação. Titularidade. Exercício do direito de ação. Condições genéricas do art. 43, CPP. Classificação da ação penal baseada na tutela jurisdicional e classificação subjetiva. Princípios da ação penal pública incondicionada: oficialidade, indisponibilidade, legalidade ou obrigatoriedade, indivisibilidade,…

CARLOS DALMO LEAL RIBAS – 164032 PRÁTICA PENAL – 8º CICLO DIURNO DENÚNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca da Capital, Este promotor de justiça, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra Vagner Pedro da Silva, casado, (filiação), (data de nascimento), (naturalidade), autônomo, portador do R.G. 17.683.235-SP, (CPF) e (endereço), pelos fatos que passa a expor: Consta do auto de…

PROMOTOR (DOM CASMURRO) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO ENGENHO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (10 espaços) Ref. nº 2308/1870 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE, ESTADO DO PERNAMBUCO. Ref. nº 0035/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO____DA VARA RESIDUAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Autos do I.P. 0002999-67.2012.8.12.0101 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições previstas no artigo 129, inciso I da Constituição Federal, com base no art.41 do Código de Processo Penal vem à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra FRANCISCO e MARIO, brasileiros… nesta capital pela prática do ilícito penal a seguir narrado: 1. Consta do incluso inquérito policial, por meio de informação…

privada. 2. Requisitos Comuns à Denúncia e Queixa: art. 41 CPP: a) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias: A descrição deve ser precisa, não se admitindo a imputação vaga e imprecisa, que impossibilite ou dificulte o exercício da defesa. O autor deve incluir na peça inicial todas as circunstâncias que cercaram o fato, sejam elas elementares ou acidentais, que possam, de alguma forma, influir na apreciação do crime e na fixação e individualização da pena. Na hipótese de…