Pedro Foi Denunciado Pelo Promotor De Justiça Da Comarca

possibilitam a absolvição sumária, bem como a explicação sobre a exceção processual. RECURSO FÍSICO Quadro e pincel APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:21 Página: 4/25 Godofredo, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 217, p.1º c/c art. 234-A, III do Código Penal, por crime praticado contra Cleópatra, de 21 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao…

se o requerer, usar a palavra pelo dobro do tempo destinado aos debates, no julgamento pelo tribunal do júri. -=-=-=- WEB 3 CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a…

Unificado tema – princípios Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a…

quem”. Mesmo após a Constituição, e especialmente nos últimos anos, o art. 601 tem sido objeto de uma correta (re)leitura constitucional, de modo que, em nome da ampla defesa e do contraditório, os tribunais têm determinado o retorno dos autos à comarca de origem para que sejam apresentadas as razões, inclusive com a nomeação de defensor dativo para apresenta-las se não o fizer o constituído. Além da ampla defesa, a ausência de razões também viola o contraditório, porque sem elas não tem a outra

Protocolo Judicial no Sistema de Primeiro Grau (SPG) sob o n.º 200803187950, no Fórum Heitor Moraes Fleury, da Comarca de Goiânia. Ação Penal registrada sob o nº 741/2008 em trâmite perante a 3ª Vara Criminal. Autor: Ministério Público do Estado de Goiás. Réu: Darico Ferreira Júnior. Infração Penal: art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) ALEGAÇÕES FINAIS Meritíssima Juíza: O RELATÓRIO O Ministério…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…

O indivíduo foi autuado em flagrante delito, é primário. B – Tício, preso em flagrante, é primário, reside no distrito da culpa e possui emprego. Modelo prático Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ____, Estado de São Paulo, (pular 1 linha) Processo nº ___/___. (pular 8 linhas) _____, qualificado nos autos da prisão em flagrante em epígrafe, via de seu advogado que esta subscreve (procuração inclusa), vem,…

laudo pericial prévio confirmou tratar-se de substância entorpecente. Após lavratura do APF nº 021-2343/09, o autuado contrata os seus serviços como advogado. Apresente a peça processual cabível em benefício de Carlos Augusto. Advogado Dr. Pedro Castanheira, OAB/RJ 8.541 5. O Delegado de Polícia representou ao Juiz de Direito afim de que fosse decretada a prisão temporária de João, alegando que ele estava sendo investigado por crimes de estelionato e furto e que se tratava de pessoa

O indivíduo foi autuado em flagrante delito, é primário. B – Tício, preso em flagrante, é primário, reside no distrito da culpa e possui emprego. Modelo prático Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ____, Estado de São Paulo, (pular 1 linha) Processo nº ___/___. (pular 8 linhas) _____, qualificado nos autos da prisão em flagrante em epígrafe, via de seu advogado que esta subscreve (procuração inclusa), vem,…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNO MINISTRO RELATOR. PRECLARO PROCURADOR DA REPÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo Procurador de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos autos de Apelação Criminal nº 1.381.001/7, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante ANTONIO ALEXANDRE DOGAS, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no…