Paulo Nader Resumo Do Capitulo Ix Norma Juridica

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR No Brasil, foram entre as décadas de 40 e 60 que surgiram as primeiras normas de proteção aos consumidores, quando foram sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista,…

HELIANA CASAGRANDI SILVESTRE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO DE CRÉDITO Orientadora: Professora Dra. Roberta Densa São Paulo, Abril de 2013 HELIANA CASAGRANDI SILVESTRE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO DE CRÉDITO Apresentação de Monografia à Faculdade de Direito

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. N13i Nader, Paulo Introdução ao estudo do direito / Paulo Nader – 36.a ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5381-2 1. Direito 2. Direito – Filosofia I. Título. CDU: 340 / 340.12 / 340 / 340/14 À Dea Emília, na totalidade de nosso amor ao Danilo, Letícia, Eliana e Cristina. PREFÁCIO Se há uma disciplina jurídica que dependa, fundamentalmente, da perspectiva de quem a…

O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: José Camacho Santos RESUMO. O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da República, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

constante entre fato e norma. A populaqao podera estar descontente, por exemplo, com um governance com o regime despotico e totalitario ou com uma democracia meramente tematica O ato de valorar e um exercicio do livre-arbitrio;*da liberdade dp homem. Mostram Eduardo Bittar e Guilherme Assis de Almeida (2001:452) que e formal, o que implica valores descompassados com o fato, mas impostos pela. "Miguel Reale usa ostres conceitos: pessoa, valor e liberdade. De forma- norma. Desse modo,…

430 RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 430-459, Jul-Dez, 2011 MARCOS HISTÓRICOS DA SEGURIDADE SOCIAL Débora Fernandes Dezotti* Taís Nader Marta** RESUMO: A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços no que tange ao direito da seguridade social no Brasil. Em realidade, verifica-se grande evolução, desde a primeira Carta Magna, da época do Império, passando pelas Constituições consideradas democráticas, sem deixar de mencionar as Constituições dos períodos ditatoriais pelos quais,…

Maria Stella de Amorim (pesquisadora FAPERJ) Marcelo Burgos (pesquisador FAPERJ) e Roberto Kant de Lima (pesquisador de produtividade CNPq e FAPERJ) RESUMO O artigo focaliza a administração de conflitos canalizados para o JECRIM na região metropolitana do Rio de Janeiro, em meio a controvérsias entre as novidades da lei 9.099/95 e a tradição jurídica vigente, acerca da presença desta corte no conjunto do sistema judiciário criminal brasileiro, composto de 4 partes que adotam…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAULO NADER RESUMO Parte 2 DIMENSÃO SOCIOLÓGICA DO DIREITO Capítulo 3 DIREITO COMO PROCESSO DE ADAPTAÇÃO SOCIAL 1. Fenômeno da adaptação humana Para atingir seus ideais de vida, individuais, sociais e de humanidade, o homem deve atender as exigências de um condicionamento: submeter-se às leis da natureza e construir seu mundo cultural. Estas imposições geram múltiplas necessidades atendidas por processos de adaptação, que o tornam…