Adpf 54

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea

Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro.

Autora: Emília Viriato Paulino

Belo Horizonte 2012

SUMÁRIO

Introdução............................................................................................................3

Estado Democrático Lei e Justiça.......................................................................4

APDF, Conceito e Fundamentos Jurídicos..........................................................5

Aborto, Medicina e a Psicologia...........................................................................5
Posicionamento jurisprudencial do STF quanto a Interrupção de Fetos Anencéfalos.......................................................................................................
Aborto, Medicina e a Psicologia...........................................................................5
Conclusão..........................................................................................................20
Referências Bibliográficas.................................................................................25

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo abordar o aborto de fetos anencéfalos e as transformações sociais, psicológicas e jurídicas.
Os avanços sociais e as evoluções históricas brasileiras das quais vêm influenciando o direito penal, assim os princípios basilares do Direito que sofreram modificações que repercutem, de sobremaneira, nos paradigmas norteadores do Direito Penal, que tende a proteger e abarcar variedades espécies de proteção à vida.
A constitucionalização da Família sob a óptica do caput do artigo nº 227-CR/88, é notório a paternidade responsável que pese toda legislação infraconstitucional deve estar em consonância com a lei maior, garantindo proteção do Estado.