Adpf 54

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ADPF 54 Uma evolução Contemporânea

Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro.

Autora: Emília Viriato Paulino



Belo Horizonte
2012

SUMÁRIOIntrodução............................................................................................................3

Estado Democrático Lei e Justiça.......................................................................4

APDF, Conceito e Fundamentos Jurídicos..........................................................5

Aborto, Medicina e a Psicologia...........................................................................5
Posicionamento jurisprudencial doSTF quanto a Interrupção de Fetos Anencéfalos.......................................................................................................
Aborto, Medicina e a Psicologia...........................................................................5
Conclusão..........................................................................................................20
ReferênciasBibliográficas.................................................................................25



INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo abordar o aborto de fetos anencéfalos e as transformações sociais, psicológicas e jurídicas.
Os avanços sociais e as evoluções históricas brasileiras das quais vêm influenciando o direito penal, assim os princípios basilares do Direito que sofrerammodificações que repercutem, de sobremaneira, nos paradigmas norteadores do Direito Penal, que tende a proteger e abarcar variedades espécies de proteção à vida.
A constitucionalização da Família sob a óptica do caput do artigo nº 227-CR/88, é notório a paternidade responsável que pese toda legislação infraconstitucional deve estar em consonância com a lei maior, garantindo proteção do Estado.Destarte que os artigos fundamentais tratam-se da dignidade da pessoa e igualdade assim a família, estruturalmente altera a situação do estado jurídico e social da pessoa.

Apud Michel Foucault: A nova teoria jurídica da penalidade engloba na realidade uma nova “economia política do poder de punir” FOUCAULT. 2004, p. 68. (1)

Exemplis non est iudicandum, sed legǐbus (2), desta feita no EstadoDemocrático o fenômeno social quanto ao aborto de fetos de anencéfalos não se deve julgar pelos exemplos, mas pelas leis. O sistema punitivo deve exaltar a liberdade e preconizar a igualdade substantiva entre os indivíduos, de forma a suprir à sede de conhecimento do homem, de sua aproximação da realidade, mas como meio de suprir a ânsia de domínio, sempre a serviço do poder. Se a filosofia já seacha implantada no Estado sobrelevam-se de importância os valores estabilidade e segurança.

ESTADO DEMOCRÁTICO A LEI E JUSTIÇA.

O advento da promulgação da carta magna de 1988, o Brasil adota o modelo do Estado Democrático de Direito.

Paulo Nader define: nos estados contemporâneos, organizados sob o primado da codificação, a lei se revela como a principal forma da expressão do DireitoPositivo a partir do século XVIII, vem substituindo o Direito Costumeiro pelo Jus Scriptum, ou seja, direito escrito. Do ponto de vista do ideal,a primeira conclusão é que o direito costumeiro melhor atende aos interesses do povo. Isso nem sempre corresponde á realidade.
Destarte que nem sempre temos um sistema legal ao qual se revela com clareza, simplicidade e concisão, essenciais á compreensãomens legis, ou seja, com o espirito da lei.
A lei deve apresentar-se como meio apto em promover a segurança jurídica, adequando-se aos fatos sociais e realizando o valor da justiça. Assim sendo, no Estado Democrático estão previstos na carta magna os direitos humanos fundamentais, fatos que visam à consonância entre as leis ordinárias com os dispositivos da lei maior. O direito positivo,...
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