Codigo Defesa do COnsumidor

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No Brasil, foram entre as décadas de 40 e 60 que surgiram as primeiras normas de proteção aos consumidores, quando foram sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista, entretanto, a Carta magna de 1988 consagrou esta proteção em seu artigo 5º, 170 e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que expressamente determinou a criação de uma lei específica para equilibrar as relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor).
É importante destacar que mesmo nosso Código de Defesa do Consumidor vindo a surgir apenas um século após a legislação americana (1990), atualmente é considerado uma das leis mais eficazes na proteção, na busca de um maior equilíbrio das relações de consumo.
2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CDC
O CDC foi editado em 11 de setembro de 1990, é considerado uma lei muito atrasada em relação aos direitos dos consumidores, mesmo assim com o seu surgimento trouxe muitos resultados positivos. Os legisladores antes criaram o texto de anteprojeto denominado de Lei n. 8078 (esquematizado no tópico 3.2), que pensaram e trouxeram para o sistema legislativo. Importante destacar a criação de órgãos de proteção ao consumidor, todos com papel muito importante na garantia dos direitos e preservação da tutela contra o abuso do poder econômico. A exemplo do Ministério Público do Consumidor e do PROCON, tais organismos desempenham funções de extremada relevância na defesa de interesses individuais, coletivos e difusos.
Mais recentemente, em 20 de julho de 2010, a lei 12.291 fixou a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços disponibilizarem ao público em geral um exemplar do Código de Defesa do