Paulo Bonavides E A Divisão Das Competencias

Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – IPMF, criado posteriormente pela Lei Complementar nº 77/93, utilizando-se, nesse sentido, a técnica já prevista na Constitucional Federal de 1988, no exercício da competência residual (art. 154, I). A autorização para sua criação por emenda constitucional objetivou afastar o referido imposto de exigências previstas na própria Constituição Federal, como a anterioridade, o respeito as imunidades,…

governe propriamente (o que significaria uma democracia direta). Assim, os atos de governo são exercidos por membros do povo ditos "politicamente constituídos", por meio de eleição. No 1 Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. 21ª Ed. São Paulo: Jurídico Atlas, 2007. p 125. 2 Estado Democrático Brasileiro, as funções típicas e indelegáveis do Estado são exercidas por indivíduos eleitos pelo povo para tanto, de acordo com regras préestabelecidas que regerão o pleito…

desse Tribunal tenham adotado posicionamento satisfatório aos olhos da sociedade. O presente trabalho inicia contextualizando o mandado de injunção, de forma sintética, incluindo o seu conceito, origem, previsão constitucional, competência, pressupostos e comparativo com outro instrumento de natureza um pouco semelhante, que é a inconstitucionalidade por omissão. Posteriormente, registra a visão doutrinária acerca da função do mandado de injunção com os respectivos…

“dividiu o mundo da época em dois imensos fazendões: um, o dos reis de Castela e Aragão, e o outro, no qual fomos incluídos, pertencente ao rei de Portugal” (SILVA, 1971, p. 104). Com a chegada dos colonizadores portugueses, houve a continuidade da divisão de terras em imensas áreas, com as Capitanias Hereditárias e as sesmarias. A agricultura em solo brasileiro surgiu e caminhou com amparo nestes institutos, cujo objetivo era a fixação de fronteiras (SILVA, 1971). Desde então,…

Barros. Curso de Direito civil, volume 3, Direito das coisas. 38. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2007. […] a garantia constitucional é uma garantia que disciplina e tutela o exercício dos direitos fundamentais, ao mesmo passo que rege, com proteção adequada, nos limites da Constituição, o funcionamento de todas as instituições existentes no Estado. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 537 11 1. DIREITO DE PROPRIEDADE:…

Templo” (CAMPANHOLE, 1971:581). O Império possuía quatro poderes, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Moderador. O Poder Executivo era composto por seu chefe, o Imperador, os ministros de Estado e, consoante a Carta, esse Poder tinha a competência de administrar os bens públicos e de garantir a observância das leis. O Legislativo compunha-se, em regime bicameral, pelos senadores e deputados, os quais tinham 6 a incumbência de confeccionar as leis do Estado.…

de produzir efeitos. Pode ser exercido em relação a indivíduos e a grupos humanos bem como a objetos ou fenômenos naturais. Afonso Arinos preferiu definir o poder como “[...] a faculdade de tomar decisões em nome da coletividade”. (ARINOS apud BONAVIDES, 2011, p. 115) O poder torna-se mais relevante se o entendermos em sentido especificamente social, na sua relação com a vida do homem em sociedade. Além disso, o homem é objeto também do Poder Social, a capacidade que um pai tem…

investigate the existence of an essentially Especialista em Direito Constitucional - Direitos Humanos pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. E-mail: * Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Docente permanente e vice-coordenador do Programa de Mestrado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. E-mail: * 384 Revista Jurídica Cesumar, v. 8, n. 2, p. 383-399, jul./dez. 2008 human right that can be easily…

Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei de mesmo nível hierárquico. 1 Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2002, 20ª edição, pp. 37-38. INTENSIVO SEMANAL OAB PRIME – Direito Constitucional – Fábio Tavares Quanto à forma: Escritas são aquelas formadas por um conjunto de regras organizadas em um texto escrito único, como a…

Mineira de Pós-Graduandos em Direito. Aos amigos de todas as horas, fiéis interlocutores, integrantes de uma família que se constituiu longe das casas de origem, Adamo Dias Alves, Pedro Henrique Cordeiro Lima, Wagner Artur de Oliveira Cabral, João Paulo Medeiros Araújo, Tayara Talita Lemos, por, mais que compartilhar experiências acadêmicas, recriarem em Belo Horizonte um ambiente de carinho, aconchego e esperanças. Aos amigos que são meu centro de estabilidade, Pedro Augusto Gravatá…