Paulo Bonavides E A Divisão Das Competencias

brasileiro, em abordagem constitucional e filosófica. Ações Afirmativas - Conceito Ações afirmativas são, no dizer de Joaquim B. Barbosa Gomes, “políticas e mecanismos de inclusão concebidas por entidades públicas, privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicional, com vistas à concretização de um objetivo constitucional universalmente reconhecido – o da efetiva igualdade de oportunidades a que todos os seres humanos têm direito”. 2 As ações afirmativas surgiram como…

Humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997, p.17. 2 SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2008, p. 4. 3 MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio; BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 232. 3 ainda, de que a defesa dos direitos humanos preexiste ao próprio Estado são fundamentais para a afirmação dos direitos humanos. Essas idéias foram fontes primordiais para…

tributos e sobre conflitos de competência entre as entidades estatais, bem como sobre limites constitucionais do poder tributário". O Código Tributário Nacional não é lei de tributação, mas lei sobre leis de tributação, e em relação aos conflitos de competência tributária, como lei complementar, tem a alta missão de afastar dúvidas ou interpretações discordantes. (Cf. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, com a emenda n.º 1 de 1969 2ª ed. São Paulo, Revista dos…

Estado” (KELSEN, 1998, p. 337). Mas o que significa ser um Estado Democrático de Direito na ordem das coisas? Silva (1996, p. 113-123) enumera as seguintes características básicas do Estado democrático de Direito: submissão do império à lei, a divisão de poderes e o enunciado e garantia dos direitos individuais, características do Estado de Direito. No que diz respeito ao princípio da soberania popular, característica essencial do Estado Democrático, impõe-se a participação efetiva e…

básica: FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão e dominação. 3a ed. São Paulo. Atlas, 2001. LIRA FILHO, Roberto. O que é direito? São Paulo: Brasiliense, 1985. REALE Miguel. Lições Preliminares do Direito. 23ª ed. São Paulo: Saraiva 1996. Bibliografia complementar: BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. São Paulo: Ícone. 1995. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: UNB, 1991. CAMARGO,…

trabalho e estudo no meio jurídico, abordaremos os princípios constitucionais e específicos aplicáveis ao tema principal, bem como os conceitos gerais do processo coletivo e do direito coletivo lato sensu. No capítulo dois, buscamos estabelecer a competência trabalhista através das disposições constitucionais. Como forma de buscar uma análise da aplicação das ações coletivas no âmbito trabalhista, podemos facilmente perceber a utilização do dissídio coletivo como tutela dos…

AURILENE SOUSA CARMO DO PRADO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA 45/2004 E A RELAÇÃO DE CONSUMO Trabalho de Conclusão de Curso de PÓS GRADUAÇÂO apresentado à Banca avaliadora Universidade Anhanguera Uniderp, como um dos requisitos avaliativos, para obtenção do Titulo de Pós Graduação RONDONÓPOLIS – MT 2013 AURILENE SOUSA CARMO DO PRADO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A…

entre as elites dos grandes estados, causada pelo apoio que foi dado pela oligarquia paulista à candidatura de Júlio Prestes à sucessão presidencial. Tal apoio representou a ruptura do acordo político outrora estabelecido entre as lideranças de São Paulo e Minas Gerais – “política do café com leite” –, uma vez que Júlio Prestes, assim como Washington Luís, era paulista, sendo a vez de um mineiro assumir o poder. O desentendimento entre o Partido Republicano Paulista e o Partido…

constitucionalismo europeu liberal serviram de base. Falamos aqui em “definir” poderes, e não em delimitá-los, tendo em vista que a Constituição outorgada em 1824 adotou a repartição tetradimensional dos poderes, incluindo, além dos três poderes da divisão clássica de Montesquieu3, o poder moderador idealizado por Benjamin Constant, o que, na prática, alargava a esfera de poder do Imperador e distanciava o Império Brasileiro da monarquia constitucional clássica europeia, cujos monarcas…

..................... 2.3 Alinhamento e recuo de parágrafo......................................................... 09 2.4 Espaçamento entre linhas...................................................................... 10 2.5 Divisão interna do texto.......................................................................... 10 2.6 Paginação................................................................................................. 11 3 ELEMENTOS…