Participação Popular Administrativa

AÇÃO POPULAR Gustavo Dias Oliveira gud@bol.com.br Estudante do Curso de Direito da UnP e estagiário da Procuradoria do INSS/RN I – INTRODUÇÃO A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular. A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias,

Ação Popular O artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ônus da sucumbência. A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e…

AÇÃO POPULAR Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução da ação popular, relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípios explícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais…

GOVERNAMENTAL Tópico 1 – Burocracia & Dominação. Racionalidade & Legitimidade da Ação Administrativa Tópico 2 – O Processo de Formação da Vontade Política MÓDULO II – ESTADO & CAPITALISMO Tópico 3 – Sobre a Globalização e a Exclusão Social Tópico 4 – Análise do Papel do Estado no Contexto Capitalista MÓDULO III – ESTADO & DEMOCRACIA Tópico 5 – Democracia & Administração Municipal Tópico 6 – Descentralização & Participação: Base de um Estado Democrático 3 APRESENTAÇÃO DO CURSO…

|prestação continuada – BPC. | | |Diretrizes |Descentralização político-administrativa; |Descentralização dos serviços; Participação | | |Participação da população; Primazia da |popular; Atendimento integral. | | |responsabilidade do Estado; Centralidade na |

RA-341018 ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADAS-ATPS PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL SÃO LUIS-MA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 1.1. CONTROLE SOCIAL 1.2 PARTICIPAÇÃO 2. OS CONSELHOS MUNICIPAIS E A PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 2.1 OS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTE EM SÃO LUÍS 3. O CONTOLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE CONSIDERAÇÕES FINAIS REFÊRENCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 traz a participação e controle social diante das políticas…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANSELMO JUNIOR A GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES POPULARES NA EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR ARARANGUÁ 2010 ANSELMO JUNIOR A GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES POPULARES NA EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa…

FACULDADE ANHANGUERA Uniderp Curso Serviço Social DISCIPLINA: PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Prof.ªMa. Edilene Xavier Rocha Garcia Atividade Prática Supervisionada 7º semestre Nome: Graziela Ribeiro da Silva RA 4300064257 Nome: Rita de Cassia S. da Silva RA 4300064264 Ribeirão Preto - SP 2015 Introdução: O presente trabalho vem abordar a importância de se praticar cidadania, suas formas, e como cidadãos de direitos podemos e devemos participar de todo o meio que se…

atendimento, criação de conselhos municipais dos direitos da criança, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo leis federa, estaduais e municipais; criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do…

SINTESE do artigo: Administração pública comparada: uma avaliação das reformas administrativas do Brasil, EUA e União Européia O texto do professor José Matias-Pereira descreve a evolução da Administração pública em países de grande importância econômica, pontuando fatores históricos e culturais que os levaram aos diferentes tipos de modelos público-administrativos seguidos até os dias atuais. O autor reafirma que o surgimento do Estado do bem-estar está relacionado a três…