Eca - da política de atendimento

“A política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como diretrizes centrais: municipalização do atendimento, criação de conselhos municipais dos direitos da criança, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo leis federa, estaduais e municipais; criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.”

A Política de atendimento preocupa-se com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes através de políticas sociais básicas. Com uma proposta de caráter emancipatório para a criança, adolescente e aos atores sociais que estão ligados a eles: família, escola e comunidade. A política de atendimento priva pela preservação de vínculos familiares de adolescentes e criança e cobra o apoio efetivo sócio-familiar e sócio-educativo dado pelas entidades.

Essa política de atendimento tem como principal alteração a municipalização do atendimento, pois entende que a criança e sua família vivem na comunidade, no município e é nesse local que os projetos sociais, programas e iniciativas de proteção devem ser reforçados, pois estarão mais próximos da realidade e cotidiano desses atores sociais, portanto a eficácia de proteção e emancipação tende a ser efetivada. “Regeu-se, pois, sob os princípios da participação do cidadão e da exigibilidade pelas vias administrativas ou jurisdicionais de que as políticas públicas cumpram com o seu dever”.

As maiores modificações que essa política de defesa e promoção de direitos traz, além das propostas de trabalho sócio-educativos voltados à cidadania, é a descentralização decisória gerencial, participação popular e responsabilização pelo atendimento ausente ou deficiente prestados pelos entes responsáveis.

A