Participação Popular Administrativa

abaixo com atenção e a seguir responda: Muitas instituições reproduzem modelos burocrático-administrativos que se retroalimentam. Não sentem a necessidade de produzir resultados sociais, de forma que privilegiam uma visão intrínseca da máquina administrativa em detrimento da visão extrínseca, voltada para os cidadãos e para as suas necessidades concretas. Não basta fazer bem as coisas, com uma concentração nos meios, nos processos e nas formas. À eficiência é preciso juntar a eficácia,…

saíram às ruas até a agenda política dos governantes que articulou-se como forma de tentativa de resposta às reivindicações populares. O fato é que tal mobilização popular em torno de questões políticas e sociais despertou profundos questionamentos acerca do papel do Estado na atualidade, assim como acerca do papel da população que o constitui e aspectos de sua participação política. Max Weber definiu o Estado contemporâneo como sendo uma comunidade humana que, dentro dos limites de…

apanhado histórico do período pós-redemocratização. A conjuntura atual, somada ao arcabouço teórico serão utilizados para refletir acerca das distorções sofridas pela administração brasileira. Palavras-chave: Administração Pública. Reformas Administrativas. Gestão Pública. 1. INTRODUÇÃO Como manter o Estado e a máquina governamental em seu melhor nível de produção? Quais os caminhos para se alcançar o desenvolvimento? Questões como estas são postas por…

há uma só ordem jurídica, política e administrativa. De acordo com Kildare Gonçalves, o Estado unitário centralizado é impossível de ocorrer no mundo contemporâneo. Há desconcentração quando se transferem para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo tais órgãos relações hierárquicas e de subordinação. A descentralização administrativa verifica-se “quando há transferência de atividade administrativa ou, simplesmente, do…

1 AÇÃO POPULAR A doutrina ponta que a ação popular originou-se no direito romano, sendo a primeira modalidade de ação coletiva existente, objetivando os interesses coletivos, individuais homogêneos e difusos. Assim, na Roma antiga, qualquer membro da comunidade poderia ajuizar a ação popular, defendendo o interesse de toda a coletividade. A ação popular é um direito constitucional de participação política na fiscalização direta da administração pública, com garantia processual de…

1. Participação Popular A participação popular é a soberania do povo em ação, sua expressão concreta; é o efetivo exercício do poder político pelo seu titular. Como tal, é inerente e indispensável à democracia contemporânea. Em uma breve retrospectiva histórica destinada a melhor compreender sua função na organização política atual bem como sua inserção no modelo contemporâneo de Estado, cumpre referir que foi após a segunda guerra mundial que a participação popular ganhou crescente relevo

Manifestações Populares Segundo o art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, " todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso á autoridade competente". Respaldado pela C.F., a manifestação popular é um direito fundamental dos cidadãos, que cabe a eles exercê-los quando for…

CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição…

secretários, em observância ao disposto na Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município, promulgada em 21 de março de 1990, determina que a ação administrativa do poder executivo seja organizada segundo os critérios de descentralização, regionalização e participação popular, o que faz com que a cidade seja dividida em nove grandes regiões administrativas, cada uma das secretarias de administração regional funcionando como miniprefeituras e liderada por um secretário nomeado pelo…

DIREITO CONSTITUCIONAL II ETAPA 01 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVA DESCRIÇÃO DO CASO (DESAFIO) O seu escritório de advocacia foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as…