Parecer Juridico Garantia Legal No Cdc

......., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA contra

TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art.…

TUTELAJURISDICIONAL A SUSEP apurou, nos autos dos processos administrativos nºs. 15414.00102012010-93 e 15414.003848/2007-81, cujas cópias integrais seguem em anexo, que a ré APROVAGOIAS - está atuando como sociedade seguradora sem a devida autorização legal, infringindo o disposto nos arts. 24¹, 78²,113³ do Decreto-Lei nº 73/66 c/c arts. 8º4e 9º5 da Resolução CNSP nº60/01. Revela-se, assim, necessário o provimento jurisdicional que promova a imediata cessação da atuação…

dedutivo envolvendo pesquisas em material bibliográfico, documentos jurídicos e meios eletrônicos a fim de esclarecer os pontos mais pertinentes sobre a aplicação do ordenamento jurídico contido no código do consumidor nos contratos eletrônicos especificamente pela Internet. Mesmo que ocorra por esse novo meio decorrente de tecnologias de informação utilizadas, deve-se aplicar às relações consumeristas os mesmos efeitos e garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei…

PARECER JURÍDICO SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO ECONÔMICO EMENTA: RECURSO ESPECIAL – HISTÓRICO DOS FATOS – ARGUMENTOS JURÍDICOS DOS LITIGANTES – ORDEM ECONÔMICA – INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS – AFRONTA À CR/88. CRÍTICA AO ACÓDÃO DO STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.218 – DF (2008/0173677-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A E OUTRO RECORRIDO: CADE HISTÓRICO DOS FATOS Para a análise do Acórdão supra, valemo-nos da ementa da…

METODOLOGIA DA ESTRUTURA DO PARECER TÉCNICO-FORMAL O professor bem sucedido já não é uma eminência que bombeia conhecimento à pressão em receptáculos passivos. [...] É um estudante mais velho, ansioso por ajudar os seus colegas mais novos. William Osler FONTE: PALADINO, Valquiria da Cunha (Org.) et al. Teoria e Prática da Argumentação Jurídica. 4.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2012. Parecer…

único expõe que, "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código". Já o art. 42 do mesmo diploma legal não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Tais dispositivos aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. 4. Não há de…

seu representante legal, vem, à presença de V..Exa, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, em face do BANCO ITAUCARD S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sito na Rua 24 de Agosto, Nº 209, Santo Amaro, CEP 50040-190, Recife- PE, endereço no qual o mesmo deve ser citado através de seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente, querendo pena de revelia e confissão, pelos fatos e fundamentos jurídicos a…

Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face ao agente financeiro , com fulcro nos artigos com fundamento nos artigos 6.º, V do CDC, 890 e ss. do CPC e 273 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A Requerente, não tem, atualmente, condições de arcar com os ônus decorrentes do presente…

serviços, sempre buscando o equilíbrio entre quem vende e quem compra, sobretudo quando as condutas infringem normas de direitos coletivos. Destarte, o direito do consumidor brasileiro, previsto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), foi claro ao prever, no art. 71, e expressa por elementos que causas o dano nas relações de consumo. São elas: ameaça, coação constrangimento físico ou moral e afirmações falsa, incorretas ou enganosas. Deste modo, é crime…