Crimes contra a honra

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FACULDADE ESTÁCIO ATUAL – FEA
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO





NUCILVANE DA COSTA SILVA






CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA













BOA VISTA - RR
2011


NUCILVANE DA COSTA SILVA













CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA




Projeto dePesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Parcial na disciplina Orientação a Monografia I no 9º semestre do Curso de Direito, turma 9DIN-A, da FEA, sob a orientação do Professor Eduardo Moraes.





BOA VISTA - RR
2011
SUMÁRIO


1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 4
1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4
1.2 PROBLEMA 4
1.3 JUSTIFICATIVA 4
1.4. OBJETIVOS 4
1.4.1Objetivo Geral 4
1.4.2. Objetivos Específicos 4
2. CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 4
2.3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8.087/90 4
2.2. DO CÓDIGO CIVIL 4
2.2.1 Da responsabilidade civil e obrigações de Indenizar 4
2.2.2. Da Indenização 4
2.2.3 Avaliar o dano de forma objetiva 4
2.4 FIXAÇÃO DO QUANTUM 4
2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OSDIREITOS DO CONSUMIDOR 4
3. METODOLOGIA 4
4 CRONOGRAMA 4
REFERÊNCIAS 4

1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA



1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA



Nos dias atuais, o processo de globalização dos mercados promove a quebra de paradigmas no sentido de fazer desaparecer distâncias intercontinentais, facilita o acesso à comunicação e imprime a cultura consumista que por sua vez sofre com osefeitos negativos de práticas comerciais abusivas e ilícitas de toda ordem. Em decorrência dessa relação de consumo, os governos nacionais são obrigados a adotar medidas de regulamentação, controle, fiscalização e punição de agentes fornecedores de bens e serviços, sempre buscando o equilíbrio entre quem vende e quem compra, sobretudo quando as condutas infringem normas de direitos coletivos.Destarte, o direito do consumidor brasileiro, previsto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), foi claro ao prever, no art. 71, e expressa por elementos que causas o dano nas relações de consumo. São elas: ameaça, coação constrangimento físico ou moral e afirmações falsa, incorretas ou enganosas.


Deste modo, é crime de mera conduta impõe a duas sanções, uma de naturezaprivativa de liberdade e outra de caráter pecuniário. Vale ressaltar que em relação ao elemento subjetivo, é fundamental salientar que apenas as condutas revestidas de dolo são passíveis de punição, mas não pode ser consideradas com fundamento no art. 18, paragrafo único, do Código Penal (PASSARELLI, 2002, p. 88).


Neste caso, deve a autoridade administrativa deve pautar-se da maiorfirmeza no exame das situações capazes de motivar as sanções arroladas no citado artigo. De outra parte, qualquer descuido na coleta das provas, permitirá ao infrator invocar o inciso LIV do art. 5º da CF/88: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.


Análise das garantias do consumidor perante a cobrança vexatória nas relações de consumo a partir davigência da lei 8.078/90.



1.2 PROBLEMA


Ao ser abordado um tema tão atual, é muito importante para a sociedade saber em que, como esta sendo cobrada, pois ainda há muitas pessoas sendo cobradas de forma indevida, ou seja, passando por vexames, sem saber seus devidos direitos, pois os consumidores são hipossuficientes.


De que forma são garantidos direitos do consumidordecorrente de cobrança vexatória nas relações de consumo, a partir da vigência da Lei 8.078/90?



1.3 JUSTIFICATIVA



O desenvolvimento deste trabalho decorre em assegurar os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, no Código Penal, na Constituição Federal e no Código Civil 2002, que vêm sendo usados de forma aguçada em busca de soluções imediatas....
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