Parecer Juridico Embriaguez Ao Volante

entrada em vigor, no Brasil, da Lei 11.705/2008, a famosa “Lei Seca”, muito se tem ouvido falar sobre o direito constitucional de não produzir provas contra si, uma vez que, para se punir criminalmente um motorista pela prática do crime de embriaguez ao volante, passou-se a exigir a constatação de que ele está com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas por litro de sangue. Note-se que apenas com esse índice comprovado é que se pode processar alguém pelo delito previsto…

Gráfico 2 - Quanto ao local 59 Gráfico 3 - Quanto aos dias da semana 60 Gráfico 4 - Quanto aos horários 61 Gráfico 5 - Quanto aos meses das autuações 62 Gráfico 6 - Quanto à média de alcoolemia 63 Gráfico 7 - Quanto aos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor observados nos condutores pelos agentes de trânsito 64 Gráfico 8 - Quanto aos motivos de recusa ao teste do etilômetro 66 Gráfico 9 - Quanto ao gênero 67 Gráfico 10 - Quanto ao grau de escolaridade 68 Gráfico 11…

Dantas __________________________________ Primeiro Avaliador __________________________________ Segundo Avaliador Aprovada em: ____/____/____ 4 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DO CRIME DE HOMICÍDIO 09 1.1 Conceito 09 1.2 Objeto jurídico e material do crime de homicídio 10 1.3 Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de homicídio 13 1.4 Elemento subjetivo do tipo 15 CAPÍTULO II – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL: O DOLO E A 16 CULPA 2.1…

RESUMO Em 2008 entrou em vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que…

Responsabilidade Criminal ou | | | |Civil.............................................................................................. |13 | |2.1.5 |Crime de Embriaguez ao Volante ............................................. |14 | |2.1.6 |Crime de Violação da Suspensão ou Proibição do Direito de Dirigir | | | …

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

artigo 329 do Códigio Penal. Inconformado, o acusado apelou por termo (fls. 244) da r. decisão, alegando o seu defensor, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação (fls. 255/265). Ofertadas as contra-razões (fls. 267/275), o parecer da Douta Procuradoria de Justiça foi pelo não-provimento (fls. 280/283). A Décima Segunda Câmara Ordinária da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, deu “parcial provimento ao recurso…

que permita apurar seu estado. No parágrafo 2°, diz que a infração do art. 165 – dirigir sob influência de álcool ou substância que provoque dependência – poderá ser obtida pelos meios de prova em direito admitidas acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. Estes dispositivos legais permitem uma sistematização. 1. tolerância zero. Não se pode mais dirigir com álcool ou substância que provoque dependência. A infração é gravíssima. 2. a margem de

tão grande é a pressão social por urgentes providências práticas. Em meio ao emaranhado legiferante, em sua maior parte dotado de pouca cientificidade crítica, percebe-se ao longo do tempo uma maior preocupação quanto ao combate da alcoolemia ao volante, responsável por grande parte das mortes no trânsito. Nesse sentido, a fim de estudar os efeitos práticojurídicos advindos de alterações legislativas que visam combater o uso de álcool pelo condutor de veículo automotor, imprescindível…

Seca”, esta lei vem apresentando inúmeras polêmicas perante suas recentes modificações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange á sua extensão e aplicabilidade. Realizar ainda uma abordagem de como a referida lei tem sido interpretada e aplicada frente alguns princípios constitucionais fundamentais e de como ela tem sido interpretada por alguns doutrinadores jurídicos. No primeiro capitulo faz-se uma análise da evolução do Sistema de Trânsito Brasileiro, de…